Execução de Título Extrajudicial 0802390-86.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802390-86.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: MB CONSULTORIA AGRICOLA LTDA e outros Nome: MB CONSULTORIA AGRICOLA LTDA Endereço: PA 449, KM 04, SN, SETOR INDUSTRIAL, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: ORLANDO MARCOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua José de Azevedo Marques, 360, Vila Engler, BAURU - SP - CEP: 17047-110 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0802390-86.2023.8.14.0017 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em razão da circularidade inerente ao título de crédito, exige-se que o credor tenha a sua posse para que lhe seja permitido o exercício dos direitos representados na cártula. Dessa forma, ressoa evidente que para o exercício da pretensão executiva com suporte em títulos de crédito, não basta somente a apresentação de cópia do título que se busca executar, tendo em vista que tal documento, por si só, não tem idoneidade para comprovação da posse, nem para demonstração do crédito. Por essa razão, a jurisprudência pacífica dos Tribunais não tem admitido que simples cópias de Cédula de Crédito Bancário, especialmente em processos eletrônicos, sejam objeto de demanda executiva. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1743487 SC 2020/0205178-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Portanto, tratando-se de execução com suporte título de crédito passível de circulação, deve a demanda, necessariamente, ser instruída com o original, pois somente dessa forma ficará demonstrado que o título não foi negociado com terceiros. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, promover a apresentação do título original em cartório, sob pena de indeferimento da inicial. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de ORLANDO MARCOS DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MB CONSULTORIA AGRICOLA LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)