Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001554-95.2006.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JEFFERSON ALVES DA SILVA COMERCIO - ME Endereço: Rua Duque de Caxias, 1150, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DECISÃO Defiro o pedido do (a) exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo de máximo de 01 (um) ano, nos termos § 2º do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja encontrados bens penhoráveis, desde já determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC c/c art. 40, §2º, parte final, da Lei 6.830/80), com ressalva, de que concluído o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para manifestação na forma do art. 921, §5º do CPC c/c, §4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. Após, voltem os autos conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 001.Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21070611171200000000027270759 Doc. 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21070611171200000000027270760 Doc. 003. Documentos. Documento de Migração 21070611171200000000027270761 Certidão Certidão 21071018180975900000027527410 Despacho Despacho 21072616014019500000028263962 Petição Petição 21081309235400000000029569999 Petição Petição 21081522210500000000029743508 Sentença Sentença 22030713040099000000050315567 Petição Petição 22031012192500000000050835148 Certidão Certidão 22051413234239000000058343388 07240063000164_07062022_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento de Comprovação 22060809124337900000061596214 Despacho Despacho 22060809124388200000061596200 Petição Petição 22062009401500000000063340514 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22062009401500000000063340515 Decisão Decisão 23031309274261900000084080450 Petições Diversas Petição 23031516441500000000084334544 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23031516441500000000084334545 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032714093222400000085055783 0001554-95.2006.8.14.0065 - Ofício - Resposta - SERASAJUD - Cadastro. Documento de Comprovação 23032714093235500000085055787 0001554-95.2006 Documento de Comprovação 23082814014649500000093895197 Decisão Decisão 23082814014705900000093895195 Petições Diversas Petição 23092210410300000000095321072 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816