Procedimento Comum Cível 0869325-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0869325-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Nome: AUTO POSTO FLIP LTDA Endereço: MIGUEL DAVI, 339, QUADRA A 04, NOVO HORIZONTE, MARABá - PA - CEP: 68503-000 Nome: ELIEZIO BUCHINGER Endereço: Av Castello Branco, 1094, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: TAYARA CAROLINE SOUZA DE AVILA BUCHINGER Endereço: Av. Castelo Branco, 1094, Centro, Brasil Novo/PA,, 1094, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: MAYCON ANTONIO BUCHINGER Endereço: Rua Ambrosio Lube, 282, Q15 L 20, Juliana, Corbeli, 282, JULIANA, CORBéLIA - PR - CEP: 85420-000 Nome: DANIELLA DA SILVA BUCHINGER Endereço: Rua Ambrosio Lube, 282, Q15 L 20, Juliana, Corbeli, 282, JULIANA, CORBéLIA - PR - CEP: 85420-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0869325-32.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Bonificação e Tutela Antecipada ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A em face de Eliezio Buchinger e outros. A parte autora sustenta, em suma, que firmou com as partes requeridas Contrato de Operação de Posto Ipiranga em 21 de novembro de 2021, com aditivo assinado posteriormente em 04 de março de 2022 tendo como objeto a comercialização de produtos fornecidos pela autora, obrigando-se as demandas a adquirir dela combustíveis em quantidades mínimas previstas no contato, bem como demais obrigações de ostentação do uso da marca. Todavia, argumenta que apesar de ter notificado as demandas quanto à necessária observância do contrato, estes não estariam adquirindo os insumos da distribuidora, pelo que estariam em manifesto descumprimento contratual. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o posto em nome dos demandados seja impedido de utilizar a marca Ipiranga, sendo promovida a completa descaracterização do local, bem como que seja a autora desobrigada ao fornecimento de produtos. É o breve relatório. DECIDO. 1. Da tutela de urgência. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que os efeitos da concessão da medida não impliquem em risco de irreversibilidade, conforme determina o parágrafo 3º do art. 300. Ademais, a tutela antecipada tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. No caso dos autos, sustenta o autor que a necessidade de deferimento da medida estaria demonstrada pela conduta ilegal dos requeridos, que representaria crime contra a propriedade intelectual pelo uso da marca Ipiranga no Auto Posto Flip Ltda, localizado na Rua Miguel Davi, 339, Quadra A 04, Novo Horizonte, Marabá/PA, CEP: 68.503-000; e o risco da demora está configurado na medida em que o suo da marca cria uma credibilidade inverídica para o posto. Não obstante a argumentação, entendo não estarem presentes no caso os pressupostos necessários à concessão da medida. Isso porque, quanto à probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, a inicial apresenta fundamentos genéricos que poderiam ser utilizadas para pleitear ações idênticas contra partes diversas. Além disso, os documentos juntados aos autos, por si só, não comprovam a ausência de cumprimento do contrato pelas partes, mostrando-se adequado aguardar o maior deslinde do feito. Ainda que a ausência de um dos requisitos da concessão da liminar seja suficiente ao indeferimento da medida, vez que se trata de pressupostos cumulativos, é válido esclarecer que, ao menos neste momento processual, não há nos autos clara demonstração da urgência da medida, uma vez que os argumentos nesse sentido dispostos na inicial se tratam apenas de suposições. Por fim, determinar a abstenção do uso da marca Ipiranga e total descaracterização do posto revendedor neste momento poderá significar que a tutela se tornará irreversível, indo a hipótese de encontro com a limitação do §3º do art. 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. 2. Da citação. Cite-se as partes requeridas para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO AUXILIAR RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAYARA CAROLINE SOUZA DE AVILA BUCHINGER em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

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