Execução Fiscal 0000806-04.2008.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0000806-04.2008.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: A R DE JESUS CONFECÇÕES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000806-04.2008.8.14.0062 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de A R DE JESUS CONFECÇÕES., que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, considerando a edição da Lei Estadual nº 8870/2019 que dispensa a cobrança de dívida tributária igual ou inferior a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal – UPF, o que não justificaria a promoção da execução. O apelante insurge-se contra a sentença alegando que merece reforma em razão da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 8.870/2019, posto que o débito consolidado do executado possui valor superior ao permitido pela legislação. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em questão. Contrarrazões apresentadas pela manutenção integral da sentença (ID 6950340 – fls. 1/5) O Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção na demanda (ID 7617595 – fls. 1/4). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois ainda durante a tramitação do processo executivo em primeiro grau de jurisdição apresentou planilha da dívida do executado, na importância consolidada de débitos inscritos em seu desfavor, cujo valor atualizado de R$ 89.711,85 (oitenta e nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), conforme consta do documento de ID 6950319 – fls. 33. Neste diapasão, não poderia o MM. Juízo a quo aplicar o disposto no art. 1º, IV da Lei Estadual nº 8870/2019, eis que as provas existentes nos autos são contrárias a aplicação do referido dispositivo legal, por ultrapassar o valor estabelecido para a dispensa de cobrança de dívida tributária correspondente a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal. Assim, a sentença de extinção deve ser reformada, pois não encontra de acordo com as provas existentes nos autos. Ante o exposto, com fundamento no Art. 133, XII, d) do RITJ, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o seu prosseguimento em ulteriores de direito, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo no 2.º grau e remessa ao Juízo de origem. É como decido. Belém, em data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

06/10/2023, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(189)