Reintegração / Manutenção de Posse 0808884-70.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808884-70.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0808884-70.2023 Decisão. Cuidam os presentes autos de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada por Rita de Cássia Azevedo da Silva e outros em face de Rubens Teixeira Maués. Alegam os autores na Inicial que são possuidores do imóvel rural denominado terreno Puxa Rédea, situado à margem esquerda do Rio Anajás, comunidade Carobal, também conhecida como Ágape, área de várzea, do município de Muaná, com dimensão de 530,83 ha. Asseveram que referido terreno é de posse dos requerentes, tendo sido passado por gerações desde o ano de 1977. Aduzem que têm a posse da área desde seu nascimento, vindo a desenvolver ali atividades de agricultura, criação de pequenos animais e, principalmente, extração de açaí nas áreas comuns dos açaizais, que se situam no fundo das áreas invadidas pelo demandado. Afirmam que em 21/02/2023, o requerido esbulhou o Lote 3, de uso dos autores, bem como os açaizais localizados nos fundos de todos os lotes. Além disso, de acordo com a exordial, o funcionário do requerido, conhecido como “Neguinho”, obedecendo ordens do demandado, dirigiu-se à casa da autora Rita de Cássia, armado de pistola e colete a prova de balas, vindo a perpetrar ameaças de morte contra a mesma e outros autores. Asseveram que o requerido vem adotando práticas de tentativa de apropriação ilícita das terras dos autores, sobretudo o fundo do imóvel, onde se encontram os açaizais. Asseveram que o requerido passou a retirar palmito da área dos açaizais, tendo fechado a via de acesso dos requerentes, qual seja, a cabeceira do Igarapé São Florentino, através de vigilância armada de seus funcionários, impedindo, assim, a passagem pelo canal de uso tradicional da comunidade. Sustentam que diante disso, para saírem de suas casas, os requerentes percorrem uma distância maior, por um canal de difícil acesso e que referida prática culminou no esbulho ocorrido em 21/02/2023, quando o requerido reformou uma casa abandonada situada no perímetro do lote 3, colocando a família de seu vaqueiro, conhecido como Nei, para ali residir. Aduzem que esse fechamento do acesso dos açaizais prejudica todos os autores, pois impossibilita o direito de passagem até a comunidade Getsêmani, onde estão centrados os equipamentos públicos de saúde e educação, aumentando o tempo de trajeto de 15 a 20 minutos para 1:30 a 2:00 horas. Além disso, de acordo com a vestibular, o requerido vem ampliando sua ocupação e se apropriando de área de subsistência da comunidade, bem como no período de colheita do açaí, entre maio e julho, o demandado e seus prepostos apreendem o açaí extraído pelas famílias autoras, as quais vivem da atividade agroextrativista do açaí, ao passo que o réu é militar aposentado da aeronáutica e reside em Belém. Por essas razões, ingressaram com a presente demanda, para o fim de obter a reintegração de posse da área esbulhada pelo requerido, correspondente a 530,83 ha. Ao final, pugnaram pela concessão de liminar e, no mérito, pela procedência do pedido. Com a inicial, foram juntados documentos. No ID 101636886, foi designada audiência de justificação, dentre outras providências. No ID 104250195, consta certidão dando conta de que o IBAMA, Estado do Pará, União, Fundação Cultural Palmares e INCRA se manifestaram, ao passo que os demais órgãos não se manifestaram. Audiência de Justificação realizada no ID 104361105, na qual restou prejudicado o depoimento do Sr. Manoel Mendes de Almeida, tendo em vista ter restado claro seu interesse na lide. O Ministério Público apresentou parecer no ID 106216461, ocasião em que se manifestou favoravelmente ao pedido de liminar. No ID 106543339, o ITERPA informou não ter interesse na lide. É o breve relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada por Rita de Cássia Azevedo da Silva e outros em face de Rubens Teixeira Maués. O imóvel objeto da lide trata-se de área rural de 530,83 hectares, no município de Muaná, cujo memorial descritivo consta do ID n. 101616954. Passo à análise do pedido de liminar formulado na Inicial. Para a concessão de medida liminar em ação possessória envolvendo imóvel rural em conflito coletivo pela posse da terra, imprescindível se faz que a peça inicial apresente elementos que indiquem a existência do exercício, pelo demandante, da chamada posse agrária. Registre-se que, no que concerne à posse agrária, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória aos requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1.228 do CC/02 afirma que o direito de propriedade ou posse deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de ser o proprietário ou possuidor civil do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos estabelecidos constitucional e legalmente. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade ou posse civil considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito a proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória agrária. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade biológica". Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3. "A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O "novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, REsp 343.741/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode "ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas" (REsp 1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial não provido. GRIFO NOSSO – (RESP Nº 1240122/PR – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – JULG. EM 28/06/2011). E MAIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. 3. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua generalidade e aplicabilidade a todos os imóveis incluídos no bioma, limitação administrativa, o que justifica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que a Ação foi ajuizada somente em 21.3.2007, decorridos mais de dez anos do ato do qual originou o suposto dano (Decreto 750/1993), o que configura a prescrição do pleito do recorrente. 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, caput), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do referido artigo). 6. Os recursos naturais do Bioma Mata Atlântica podem ser explorados, desde que respeitadas as prescrições da legislação, necessárias à salvaguarda da vegetação nativa, na qual se encontram várias espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção. 7. Nos regimes jurídicos contemporâneos, os imóveis - rurais ou urbanos - transportam finalidades múltiplas (privadas e públicas, inclusive ecológicas), o que faz com que sua utilidade econômica não se esgote em um único uso, no melhor uso e, muito menos, no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas cautelas ambientais na exploração de seus pertences não é atitude discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida daquilo que, no regime constitucional e legal vigente, nunca deteve, isto é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos essenciais), que são "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição de 1988. 10. Finalmente, observe-se que há notícia de decisão judicial transitada em julgado, em Ação Civil Pública, que também impõe limites e condições à exploração de certas espécies da Mata Atlântica, consideradas ameaçadas de extinção. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. GRIFO NOSSO - (RESP Nº 1109778 – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – DJ DE 04/05/2011). Como se vê, o C. STJ vem adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o proprietário ou possuidor sujeite-se à função social e ecológica da propriedade, entendimento ao qual me filio, notadamente porque rompe com o dogma puramente civilista de que a propriedade figura como um direito absoluto. Observa-se, pois, que a propriedade ou posse civil não constitui um direito absoluto, figurando a função social da propriedade como um dever constitucional indissociável da atividade produtiva em razão de ser imprescindível ao desenvolvimento social, garantindo a sustentabilidade econômico-social e ambiental das presentes e futuras gerações, pelo que a proteção possessória do art. 927 do CPC deve atender a esses pressupostos. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, como o direito a posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, é obrigação do possuidor, para ter concedida a medida liminar, demonstrar ter tornado a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a área útil e utilizável, ter atingido níveis satisfatórios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e ter cumprido as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito a proteção possessória a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos, os quais devem restar demonstrados nos autos. Pois bem. No presente caso, a parte autora alega exercer posse agrária na área do litígio por intermédio do desenvolvimento de “atividade de agricultura, criação de pequenos animais e, principalmente, no extrativismo do açaí, nas áreas de uso comum dos açaizais”. Ainda de acordo com a parte autora, o imóvel em questão seria de posse dos autores, tendo passado por gerações desde o ano de 1977, dando origem às atuais posses. No caso presente, em que pese as argumentações apresentadas na inicial, não houve, até o presente momento, a comprovação da função social pela parte autora, fato que, por si só, impede a concessão da medida liminar pleiteada, registrando que durante a instrução poderá a parte autora diligenciar no sentido de comprovar esse relevante requisito. Senão vejamos: Observa-se que foram juntados com a exordial documentos como o Memorial descritivo da área, Certidões referentes ao inventário de José Cantão Calandrini de Azevedo, recibo de inscrição no CAR, Memorial descritivo de imóvel rural, Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, Recibo de Entrega da Declaração do ITR, Documentos Relacionados a ITR, recibo de inscrição no CAR, Memorial Descritivo de Imóvel Rural, Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, Recibo de Entrega da Declaração do ITR, Documentos Relacionados a ITR, Vídeo e fotografias e documentos relacionados à remuneração do requerido, os quais, por si só, não demonstram o exercício de posse agrária na área por parte dos demandantes. Assim, os documentos juntados pela parte autora, até o presente momento processual, não fazem prova do exercício da posse agrária, nos termos constitucionalmente previstos a quando do alegado esbulho, na medida em que circunscrevem-se, em síntese, a certidões referentes a um inventário, Cadastros Ambientais rurais, documentos relacionados a ITR, registros fotográficos de local e data não aferíveis, assim como vídeo nas mesmas condições. De igual modo, observa-se que na audiência de justificação realizada no ID 104361105, não fora produzida qualquer prova pela parte demandante, tendo em vista ter a mesma desistido da oitiva da testemunha Raimundo dos Santos Sousa, bem como porque a pessoa indicada como testemunha, Sr. Manoel Mendes de Almeida, a quando de sua inquirição, demonstrou claro interesse na lide, pelo que restou prejudicado seu depoimento. Assim, como se vê, na audiência de justificação não fora produzida qualquer prova pela requerente no que concerne ao exercício de posse agrária. De igual modo, observa-se que a parte requerente juntou aos autos Boletim de Ocorrência no ID 106039478, no qual a autora Rita de Cássia Silva relatou a suposta moléstia à sua posse, apontando o requerido Rubens Maués como autor da referida conduta, sustentando, dentre outras asserções, ter herdado a área e que o Sr. Rubens Maués, seu confinante, proibia a mesma de labutar em sua própria área. Como se sabe, o Boletim de Ocorrência, por si só, não faz prova dos fatos nele alegados, constituindo-se declaração unilateral de seu relator, valendo ser destacado, ainda neste particular, que no caso presente referido Boletim de Ocorrência só fora registrado em 17/11/2023, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, referindo-se, supostamente, a conduta realizada em 21/02/2023, ou seja, quase 09 (nove) meses após o suposto fato nele descrito. Desse modo, resta nítido que, pelo menos até este momento processual, a parte requerente não demonstrou o exercício de posse agrária na área do litígio, pelo que não restando comprovado, prima facie, o cumprimento da função social, deve ser indeferido o pedido de liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA INICIAL, nos termos da fundamentação. Cite-se a parte requerida e quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim. Deixo de determinar a citação por edital, nos termos do art. 554 § 1º do CPC, na medida em que o polo passivo da presente lide não é multitudinário. Intimem-se os órgãos que deixaram de apresentar manifestação conclusiva ao juízo, dando-lhes ciência de que o feito seguirá em seus ulteriores de direito sem prejuízo da apresentação de manifestação em momento ulterior. Cumpra-se e intime-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0808884-70.2023.8.14.0015 Decisão. 1. A Exordial apresenta as condições legais para o prosseguimento regular do feito. 2. Defiro a gratuidade de justiça aos autores, notadamente por estarem os mesmos assistidos pela Defensoria Pública Estadual, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF. 3. A parte autora alegou turbação e esbulho de área rural, com 530,83ha no Município de MUANÁ/PA (memorial descritivo consta do ID n. 101616954). 4. Analisando o feito, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 300, parágrafo 2º, do CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 16/11/2023, às 17h, para sua realização na Câmara Municipal de MUANÁ/PA, local do imóvel, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol, podendo a DPE, na oportunidade, ratificar os nomes indicados no ID n. 101616951 - Pág. 7, indicando, caso possua, os telefones dos mesmos ou maiores pontos de referência para localização de seus domicílios. Registre-se, ex vi do art. 565 do CPC, que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. 5. Uma vez declinados os nomes das testemunhas nos termos acima, intimem-se pessoalmente para comparecer ao ato acima consignado, considerando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, do CPC), salvo se a parte autora informar que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. 6. Cite-se o réu, consignando-se no expediente que o mesmo poderá intervir no ato, por meio de advogado, e esclarecendo ao mesmo que, nos termos do art. 564, pú, do CPC/15, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. 7. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e ao MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. 8. Oficie-se ao INCRA, à UNIÃO, ao ITERPA, Estado do Pará, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ao MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que, caso não se manifestem, o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação ulterior. 9. Dada a natureza da causa, intimem-se INCRA, à UNIÃO, ao ITERPA, Estado do Pará, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ao MPF para, querendo, participarem da audiência, devendo ser encaminhado aos respectivos institutos cópias da inicial e documentos acerca da titularidade do imóvel, até então acostados aos autos, inclusive o memorial descritivo da área. 10. Intimem-se as partes e o Ministério Público. 11. Oficie-se à Câmara Municipal de MUANÁ, a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. 12. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição à Câmara Municipal de Muaná/PA, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. 13. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. 14. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. 15. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA MAUES em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA MAUES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA MAUES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA MAUES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA MAUES em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA MAUES em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(23)