Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805484-73.2023.8.14.0039 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805484-73.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805484-73.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: Defensoria Pública do Estado do Pará Endereço: 15 de novembro, No fórum, Vila, BELéM - PA - CEP: 66923-010 ID: DECISÃO Trata-se de pedido de REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO de NILTON SANTOS DA SILVA. A parte autora, atualmente custodiado no Centro de Recuperação de Paragominas, alegou que perdeu todos os seus documentos pessoais que o identifique que não tem outras informações sobre seus dados pessoais. Informou que solicitou através desta Defensoria Pública via sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais) a segunda via de sua Certidão de Nascimento no Cartório de Imperatriz/MA, porém, obteve a resposta de que não foi localizado assento de registro em seu nome. Foi juntada aos autos certidões negativas do cartório, conforme IDs 101072112 e 101072113. Em Parecer de ID 102039023, o Ministério Público manifestou-se favorável à procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que não foi juntada documentação suficiente que possa comprovar as suas alegações. Dessa forma, observando o dever de cautela que deve nortear as ações de registro civil, em que pese a manifestação favorável do órgão Ministerial à procedência do pedido, determino que a parte autora apresente, até a audiência de justificação designada, documentos como: a) RG e CPF; b) Certidão de batismo; c) título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; d) certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; e) ficha de atendimento médico ou odontológico. f) carteira de vacinação; g) certidão de nascimento ou de batismo dos filhos, se houver; h) comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do requerente ou dos filhos, se houver; i) certidões de antecedentes criminais, estadual, federal e eleitoral, bem como certidão negativa de débitos fiscais federal, estadual e municipal e da dívida ativa da União. Fica a parte autora advertida que a não apresentação de documentação suficiente para provar suas alegações poderá ensejar o indeferimento do feito. Diante do exposto, designo audiência de justificação para o dia 17 de maio de 2024, às 10h30min. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2ZGNmYzAtMzY2ZS00ZGNlLWE3NTgtOTNmNjViODUwOWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes e testemunhas o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Intime-se pessoalmente a parte autora. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, no mínimo 02 (duas), podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Caso a parte autora não se encontre mais custodiada, intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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