Monitória 0801186-98.2023.8.14.0116 - TJPA

Monitória 0801186-98.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801186-98.2023.8.14.0116 Nome: ONEIDE GOMES DE ASSUNCAO Endereço: RUA RONDONIA, S/N, AZEVEC, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ADAUTO BARBOSA DE ASSUNCAO Endereço: VICINAL 4 BARRACOS, KM 30, SERINGA B, SITIO VENTURA, ZONA RURAL, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DESPACHO / MANDADO O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de extinção sem resolução do mérito: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses; d) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício para os expedientes necessários, conforme o art. 1º do Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo Provimento 003/2009-CJCI e Resolução nº 014/2021 GP-TJPA. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ADOLFO DO CARMO JUNIOR em/para 29/04/2026 11:00, Vara Única de Ourilândia do Norte.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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