Execução de Título Extrajudicial 0866899-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866899-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1402 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 07:37

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

26/02/2024, 07:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0866899-47.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: KELINE HELENA CONSENTINE MENDES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 07, Apartamento 203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não tinha juntado cópias das atas de assembleia geral da respectiva comunidade condominial a fim de comprovar que os valores das cotas denominadas nos valore de R$ 140 e em R$ 170,00 e R$ 250,00 foram aprovados pela assembleia geral ou pactuados com a parte, bem como também para juntar cópia da Convenção Social do condomínio a fim de comprovar a previsão de penalidades acessórias incluídas no valor total da dívida, em especial o percentual de 20% referentes a honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida parte veio aos autos (petição do ID 102691273 ) e juntou novo memorial de cálculo com os valores das cotas de acordo com o que fora aprovado em assembleia geral cuja cópia de ata consta no ID 102739961. Porém, não juntou a cópia da convenção social do condomínio a fim de comprovar a exigibilidade, a certeza e a liquidez das obrigações acessórias incluídas no seu memorial de cálculo. Assim, a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi completa e documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:06

Indeferida a petição inicial

08/01/2024, 18:25

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 10:00

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 10:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 07/11/2023 23:59.

11/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 08:37

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 14:06

Sentença

•08/01/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0866899-47.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: KELINE HELENA CONSENTINE MENDES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 07, Apartamento 203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não tinha juntado cópias das atas de assembleia geral da respectiva comunidade condominial a fim de comprovar que os valores das cotas denominadas nos valore de R$ 140 e em R$ 170,00 e R$ 250,00 foram aprovados pela assembleia geral ou pactuados com a parte, bem como também para juntar cópia da Convenção Social do condomínio a fim de comprovar a previsão de penalidades acessórias incluídas no valor total da dívida, em especial o percentual de 20% referentes a honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida parte veio aos autos (petição do ID 102691273 ) e juntou novo memorial de cálculo com os valores das cotas de acordo com o que fora aprovado em assembleia geral cuja cópia de ata consta no ID 102739961. Porém, não juntou a cópia da convenção social do condomínio a fim de comprovar a exigibilidade, a certeza e a liquidez das obrigações acessórias incluídas no seu memorial de cálculo. Assim, a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi completa e documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0866899-47.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: KELINE HELENA CONSENTINE MENDES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 07, Apartamento 203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. Primeiramente, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 98269938) que o valor principal da cota condominial durante os meses alegados como inadimplidos foi de R$ 140,00 para a contribuição extraordinária e variou de R$ 170,00 e R$ 250,00 para a contribuição ordinária. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas das assembleias gerais da comunidade condominial nas quais tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Em segundo lugar, verifica-se que a parte demandante não juntou ainda os autos a respectiva Convenção Social do condomínio credor, a fim de se verificar se há previsão normativa para inserir no montante do valor que se quer executar todos os acessórios que não são previstos em lei, em especial a obrigação referente a pagamento de honorários advocatícios em caso do condômino inadimplente ser acionado judicialmente. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim que: 1) Junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) extraordinária em R$ 140 e em R$ 170,00 e R$ 250,00 para a cota ordinária; 2) Junte aos autos também a Convenção Social do condomínio com a comprovação de que a mesma fora aprovada pela comunidade condominial. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

06/10/2023, 00:00

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Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1402 foi incluído.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 09/11/2023 23:59.

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