Execução de Título Extrajudicial 0867154-05.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867154-05.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0867154-05.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA Endereço: RRodovia Augusto Montenegro, Km 03,, S/N,, QUADRA - C, CASA 02, em frente ao elevado José Aug, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-505 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: IRANI VIEIRA ALMEIDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro s/n, km 03,, QD. C, CASA 02, (em frente ao elevado José August, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo constante no memorial de cálculos constante no ID 98333740, com as cópias das atas das assembleias gerais da respectiva comunidade condominial, verifica-se que os mesmos se referem a cotas extraordinárias que venceram no período de 10/02/2017 a 10/09/2023. Logo, em tese, a parte demandante está pretendendo a execução de obrigações constante no título que já teriam sido abarcadas pelo instituto da prescrição, eis que já teriam sido decorridos os 05(cinco) anos para pleitear a pretensão de que a referida dívida fosse paga pela via da ação executiva direta, nos termos do que prevê o artigo 206, § 3º, VII, do Código Civil de 2002, verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [grifo nosso]. Assim, considerando que presente ação fora proposta somente no dia 07/08/2023, conforme consta nos autos do processo junto ao sistema PJE, há uma evidente ocorrência da prescrição de algumas cotas do título de que se pretende executar, especificamente as que venceram no período de 10/02/2017 a 10/07/2018. Porém, mesmo considerando que a prescrição é uma questão de ordem pública, a qual pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juízo da causa, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, entendo que, antes de ser proferida qualquer decisão, deva ser oportunizado à parte demandante manifestar-se nos autos, caso queira, a respeito da possível prescrição do crédito que pretende receber pela via da ação de execução de título extrajudicial, haja vista o estabelecido nos artigos 10 e no parágrafo único do 487, ambos do CPC/2015, os quais proíbe que sejam prolatadas decisões nos autos sem que seja dado às partes oportunidade para que se manifestem sobre a questão controvertida, ainda que esta posse ser decidida de ofício, verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 487 (…). Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. [grifo nosso]. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a sua exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprar algum ato que tenha suspendido ou interrompido o prazo prescricional das cotas condominiais que venceram no período 10/02/2017 a 10/07/2018, ou, então, para excluir dos seus pedidos as cotas já prescritas, juntando o respectivo memorial de cálculo sem elas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

06/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

Juntada de Petição de alvará

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de IRANI VIEIRA ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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