Execução de Título Extrajudicial 0802387-69.2021.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802387-69.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 11:51

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 11:48

Publicado Sentença em 10/10/2023.

11/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802387-69.2021.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: DE PNEUS COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR-230, (Transamazônica), Amapá, MARABÁ - PA - CEP: 68502-700 REQUERIDO (A)S: Nome: VINEILDE MELO DE SOUZA Endereço: Folha18, Quadra 02, Lote 09, S/N, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68505-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Cheque] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a cheques. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, para informar o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, todavia, conforme certidão do id 101987219 expedido pela secretaria deste Juizado Especial todas as tentativas restaram inexitosas. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:15

Indeferida a petição inicial

05/10/2023, 21:15

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 12:33

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 06:42

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 18:03

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 21:15

Decisão

•06/12/2022, 11:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(39)