Ação Penal - Procedimento Sumário 0819354-69.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0819354-69.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUTOR DO FATO: PAULO LUCIANO SERRAO SANTOS Processo nº: 0819354-69.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, PAULO LUCIANO SERRÃO SANTOS, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Cite-se o réu PAULO LUCIANO SERRÃO SANTOS, brasileiro, natural de BelémPA, filho de PAULINO DE ALMEIDA GUIMARÃES e MARIA LUCIA SANTIAGO SERRÃO, nascido em 22/07/91, RG 73140 (MTE/PA), CPF 016.296.952-03 residente à Rua São Miguel, n. 23, Guamá, Belém-PA, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 09 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo n.º: 0819354-69.2023.8.14.0401 Proc. nº: 0819354-69.2023.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de PAULO LUCIANO SERRÃO SANTOS, efetuada no dia 05.10.2023, por infringir o art. 129, §13, do CPB. Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixo de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – o indiciado acima qualificado foi detido em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido; III – constam as garantias aos direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação às famílias do preso; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. E, considerando que o agente não praticou o fato nas condições constantes do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade provisória. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do(a) flagranteado(a) em cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar. Vejamos. Inexiste, nos autos, comprovação de residência do(a) autuado(a). Há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pelas informações trazidas na peça flagrancial, sobretudo, pelas provas testemunhais, pelo depoimento da ofendida e pelas imagens, pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, o crime praticado pelo denunciado é de grande de grande reprovabilidade social, pois provoca revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. Não fosse o bastante, em seu depoimento, a ofendida relatou que já fora “agredida com palavras e fisicamente várias vezes (socos, mordidas, tapas, empurrões e com faca)” pelo acusado. Ressalto que em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, havendo risco para a vida e integridade física da vítima, a segregação cautelar é admitida para garantia da ordem pública, e, no caso presente, o flagranteado põe em risco a segurança da vítima, sendo que caso seja posto em liberdade e considerando as circunstâncias do crime, entendo que se pode perpetuar o ciclo de violência contra a mulher. Assim, pelos motivos acima expostos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, na forma do art. 310, II, c/c o art. 312 e 313, III, por restarem comprovadas as hipóteses acima expostas, bem como por estar presente circunstância elencada no inciso III, do art. 313 do referido diploma legal, eis que o crime envolve violência doméstica e familiar contra mulher. Intimado o Ministério Público. Intimada a autoridade policial, advertindo-a acerca da conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. Registre-se no BNMP. Encerrado o plantão, devolva-se ao Juízo natural. Belém-(Pa), 05 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito - em Plantão

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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