Monitória 0806323-06.2023.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0806323-06.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806323-06.2023.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] AUTOR(A): BEABISA AGRICULTURA LTDA Endereço: Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, 1660, 1405 a 1410, Jardim Botânico, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-630 REQUERIDO(A): OLENIO CAVALLI Endereço: Rua Arariunas, 1123, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-070 DECISÃO – MANDADO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC. 1. Estando a petição inicial devidamente instruída com documentos sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente, inclusive contra a Fazenda Pública (§6º, art. 700, CPC/2015), recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/2015 e defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida. 2. Cite-se a parte requerida na forma do art. 701, com as advertências legais: (A) no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida objeto da ação com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, (B) no prazo de 15 (quinze) dias, já computado a dobra legal, ofereça Embargos Monitórios. 3. Advirto a parte requerida que caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito a prova escrita trazida com a inicial em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC 701 § 2º c/c 702). Observado o prazo em dobro para o ente estadual nos termos do art. 183 do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

09/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(36)