Guarda de Família 0819684-87.2023.8.14.0006 - TJPA

Guarda de Família 0819684-87.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSYANE CORREIA COSTA Endereço: Rua João Batista, Nº35, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-585 Endereço: [email protected] REQUERIDO: EMIDIO GUSTAVO SILVA FARIAS Endereço: Rua do Bosque, Cj. Canarinho, Nº40, PARQUE GUAJARA, BELÉM - PA - CEP: 66821-085 Telefone: (91) 99113-0717 D E C I S Ã O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0819684-87.2023.8.14.0006 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) - [Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS proposta por ROSYANE CORREIA COSTA, em face de EMÍDIO GUSTAVO SILVA FARIAS, a fim de que lhe seja concedia a guarda da criança L. S. C. F., filha dos litigantes, bem como de que seja regulamentado o direito de convivência entre o réu e a infante, e de que aquele seja encarregado de prestar alimentos em prol desta. A ação foi distribuída no dia 19/06/2023 ao juízo da 1ª Vara Cível de Indaial — TJSC, comarca na qual residia a autora junto da criança ora tutelada. Aduz a peça inicial que, de um relacionamento amoroso entre as partes, adveio a criança Laura Sophia, atualmente com 7 (sete) anos de idade. Ademais, desde o término da relação, em 2021, o genitor da infante não a visita e, ainda, conquanto a autora o procure, o réu nunca é solícito em contribuir com os cuidados da filha, mesmo que esporadicamente o faça. Assim, ajuizou a presente ação, na qual requereu liminarmente: a concessão da guarda da filha na modalidade compartilhada, com lar materno como referencial, e a fixação de encargo alimentício em face do réu no valor de 50% do salário mínimo. Na decisão inicial, a 1ª Vara Cível de Indaial: a) Deferiu a gratuidade de justiça à autora; b) Definiu a guarda compartilhada de L. S. C. F., com lar materno como referencial; c) Regulamentou o direito de convivência entre o réu e a menor, nos seguintes termos: "primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, das 9 horas de sábado até às 18 horas de domingo. Nas festividades: Natal: ano par com a mãe, ímpar com o pai, iniciando-se dia 24/12, às 12:00 e encerrando no dia 25/12, às 18:00; passagem de ano, ano par com o pai, ímpar com a mãe, iniciando-se dia 31/12, às 12:00 e encerrando no dia 01/01, às 18:00. Páscoa: ano par com o pai, ímpar com a mãe; Dias dos pais e das mães: com os respectivos homenageados; aniversário das crianças/adolescentes: ano par com a mãe, ano ímpar com o pai; férias escolares: a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, sempre respeitado o melhor interesse da criança/adolescente."; d) Fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês; e) Designou a audiência de conciliação. Após, a autora informou àquele juízo que havia se mudado para Ananindeua, ao passo que requereu o declínio da competência para esta comarca. Assim, vieram os autos vieram ao presente juízo. É o relatório, DECIDO: 1. Acolho a competência declinada a este juízo. 2. Conservo os efeitos da decisão proferida pelo juízo anterior. 3. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR MANDADO a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. No mesmo ato e prazo, deverá regularizar a sua representação, haja vista que o NPJ que a defendia renunciou ao mandado (ID Num. 100749595 - Pág. 94). Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de Art. 485, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o que houver. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de EMIDIO GUSTAVO SILVA FARIAS em 04/07/2024 23:59.

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 09:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.

Juntada de Petição de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(41)