Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801599-70.2023.8.14.0065 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801599-70.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 10/10/2023.

11/10/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801599-70.2023.8.14.0065. SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, encaminhado pela autoridade policial. Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da requerente, posteriormente, verificou-se que não houve manifestação da parte quanto à informação de descumprimento. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. Ademais, no caso sub oculli, a parte ré, devidamente citada/ intimada, não apresentou nenhuma oposição legal, não demonstrando qualquer inconformismo em relação às providências deferidas em favor da ofendida. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ficam mantidas as medidas protetivas ainda em vigência pelo prazo de 06 (seis) meses. RESSALTO que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, requeira novamente a aplicação de medidas protetivas e/ou noticie à Autoridade Policial eventual descumprimento das medidas ainda vigentes. Considerando que o procedimento de medidas protetivas é autônomo (artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.304/2006), em relação a uma possível denúncia que, posteriormente, venha a imputar ao requerido a prática de infração penal, determino que o inquérito, caso seja remetido pela autoridade policial, seja distribuído normalmente, sem necessidade de desarquivamento destes autos de medidas protetivas para distribuição por continuidade. O procedimento de medidas protetivas é autônomo (artigo 12, inciso III, da Lei n.º 11.304/06), e incidente de natureza cautelar, por isso, assim como em todo território nacional, o respectivo Inquérito Policial deve ser autuado em apartado, constando a referência do número do processo de medidas protetivas, nos termos do artigo 7º, §§1º e 2º, do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), do acordo de Cooperação Institucional nº 18/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA). Sem custas. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado para o parquet, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Xinguara (PA), 4 de agosto de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 08:51

Baixa Definitiva

06/10/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência

08/08/2023, 16:36

Julgado procedente o pedido

04/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 11:12

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de BRUNA DE SOUSA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

19/07/2023, 18:44

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 08:49

Sentença

•04/08/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801599-70.2023.8.14.0065. SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, encaminhado pela autoridade policial. Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da requerente, posteriormente, verificou-se que não houve manifestação da parte quanto à informação de descumprimento. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. Ademais, no caso sub oculli, a parte ré, devidamente citada/ intimada, não apresentou nenhuma oposição legal, não demonstrando qualquer inconformismo em relação às providências deferidas em favor da ofendida. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ficam mantidas as medidas protetivas ainda em vigência pelo prazo de 06 (seis) meses. RESSALTO que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, requeira novamente a aplicação de medidas protetivas e/ou noticie à Autoridade Policial eventual descumprimento das medidas ainda vigentes. Considerando que o procedimento de medidas protetivas é autônomo (artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.304/2006), em relação a uma possível denúncia que, posteriormente, venha a imputar ao requerido a prática de infração penal, determino que o inquérito, caso seja remetido pela autoridade policial, seja distribuído normalmente, sem necessidade de desarquivamento destes autos de medidas protetivas para distribuição por continuidade. O procedimento de medidas protetivas é autônomo (artigo 12, inciso III, da Lei n.º 11.304/06), e incidente de natureza cautelar, por isso, assim como em todo território nacional, o respectivo Inquérito Policial deve ser autuado em apartado, constando a referência do número do processo de medidas protetivas, nos termos do artigo 7º, §§1º e 2º, do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), do acordo de Cooperação Institucional nº 18/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA). Sem custas. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado para o parquet, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Xinguara (PA), 4 de agosto de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de BRUNA DE SOUSA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

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