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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

LUCIANA DO SOCORRO NASCIMENTO

CPF 984.***.***-20

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 12:45

Juntada de Informações

12/04/2022, 12:08

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Início do Cumprimento da Transação Penal

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Decorrido prazo de LUCIANA DO SOCORRO NASCIMENTO em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação Penal

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 02/02/2022 10:00 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.

Decorrido prazo de LUCIANA DO SOCORRO NASCIMENTO em 27/01/2022 23:59.

legal