Execução Fiscal 0057348-67.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0057348-67.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:33

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 11:34

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:51

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:34

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:56

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0057348-67.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 19 de outubro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:38

Documentos

Decisão

•01/11/2023, 13:44

Decisão

•24/10/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0057348-67.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. A executada, por meio de seu patrono, anexou documentação com o escopo de comprovar que os valores bloqueados por este juízo possuem natureza salarial e de poupança, em montante inferior a 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio da quantia em virtude da impenhorabilidade. Da análise dos autos, verifico que os documentos colacionados demonstram que o bloqueio da quantia de R$ 4.915,29, junto ao Banco do Brasil, atingiu conta onde é depositado salário da executada, conforme contracheque de ID 101667271 e extrato de ID 101667273, pelo que comprovada a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC. Por sua vez, quanto a constrição efetuada no Banco Bradesco, no valor de R$ 2.073,96, o documento de ID 101667272 comprova tratar-se de conta poupança e os valores localizados não excedem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, pelo que são impenhoráveis, de acordo com o disposto no art. 833, X do NCPC. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). ANTE O EXPOSTO, autorizo o levantamento do valor bloqueado nas contas da executada, tendo em vista a sua natureza salarial e de poupança. Comprovante Sisbajud anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao parcelamento do crédito tributário informado sob ID retro. Belém/PA, 3 de outubro de 2023. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILZANIR MENDONCA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição

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