Dúvida 0801101-07.2023.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Dúvida 0801101-07.2023.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARTORIO DE REG.CIVIL E TAB.DE NOTAS DO UNICO OFICIO INTERESSADO: SUCESSORES DE MARIA EDIR SOARES VIEIRA DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801101-07.2023.8.14.0054 CLASSE: DÚVIDA (100) Vistos, etc... Como não se trata de suscitação de dúvida, passo a conhecer dos autos unicamente na qualidade de Juiz corregedor dos Cartórios, e afasto o rito previsto nos arts. 198 e ss da Lei 6.015/73. Trata-se o presente expediente de consulta a este Juízo sobre a possibilidade da Sra. Delegatária do Registro Civil de Palestina do Pará de promover o registro de óbito da finada MARIA EDIR SOARES DE LIMA a alteração do Município de nascimento, uma vez que a localidade apontada no assento original aponta a localidade de “GURGULHO”, Estado do Pará, sendo que a referida localidade é considerada como extinta ou inexistente. Intimada a interessada, juntou documentos através dos quais se esclareceu que a citada comunidade (hoje desconhecida) pertencia aos limites territoriais da cidade e Comarca de São João do Araguaia (ev. 101986978 - Pág. 2). Assim, percebe-se que o local de nascimento, independentemente de existente, se deu nos limites territoriais desta Comarca, sendo plausível o entendimento de que a certidão de óbito não ferirá os requisitos do art. 55, 1º item (na redação original) ou do art. 55 atual, na redação dada pela lei 14382/22, e nem o princípio da presunção de veracidade, se constar como indicação de nascimento a localidade de “Gurgulho, município de São João do Araguaia/PA”. Ante ao exposto, recomenda-se a Delegatária do Serviço registral a adoção da referida conclusão, a fim de se preservar o princípio da veracidade e os interesses dos sucessores. Int. e arquivem-se. São João do Araguaia/PA, 6 de outubro de 2023. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2023, 09:45

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:45

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 09:45

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 10:15