Execução de Título Extrajudicial 0882524-24.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0882524-24.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, BLOCO A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 REQUERIDO: Nome: J. DE C. VASCONCELOS FILHO LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 0, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: JOSE DE CASTRO VASCONCELOS FILHO Endereço: Travessa Chaco, 2770, cs 166, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-543 DECISÃO Cls. Não havendo pedido de tutela nos presentes autos, determino à 3ª UPJ para que retire a marcação de “tutela/liminar” do sistema PJe. I – Custas recolhidas. II – Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. III – Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. IV – Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. V – As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. VI – A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. VII – Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. VIII – Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. IX – Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. X – Assunto/classe processual: em cumprimento PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP, acrescente-se ou retifique-se, a depender do caso, a rubrica Execução de Título Extrajudicial na classe processual (código 12154), bem como retifique-se o assunto processual. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº: 0882524-24.2023.8.14.0301

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2025 23:59.

Apensado ao processo 0907050-84.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)