Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0804369-12.2020.8.14.0301 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0804369-12.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: FRANCISCO AIRTON FERREIRA PINHEIRO Nome: FRANCISCO AIRTON FERREIRA PINHEIRO Endereço: Rua Sol Nascente, 38, A, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-060 DECISÃO 1 - A inicial requer a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, trazendo à colação documentos que comprovam a mora e o inadimplemento do devedor fiduciário. No entanto, antes do cumprimento da medida liminar já deferida, o réu apresentou contestação conforme Id 26737603, em que requereu a concessão da justiça gratuita, bem como alegou a existência de indevida capitalização de juros, bem como sua abusividade, assim como argumentou a existência de cumulação indevida de multa com juros de mora. Ocorre que, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a "discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, para a concessão da liminar vindicada impõe-se a comprovação da mora e do inadimplemento do devedor fiduciário. E tais fatos encontram-se demonstrados pelos documentos constantes dos autos, tanto que já deferida a liminar, conforme decisão de Id 22650788, sendo certo que a discussão da validade das cláusulas contratuais em sede de peça contestatória não ilide a mora devidamente caracterizada, conforme demonstrado nos presentes autos. Ainda que venha a ser reconhecida a abusividade da cobrança de encargos na forma em que fora estipulada contratualmente, tal não possui o condão de descaracterizar a mora, pois, como já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a metodologia dos recursos repetitivos “Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ante todo o exposto, determino o cumprimento imediato da decisão liminar de Id 22650788. 2 - Entendo que o processo encontra-se devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, oportunizo um prazo comum de 05 (cinco) dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 3- Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. 4- Deverão as partes, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. 5– Na hipótese de as partes não se manifestarem ou caso informem que não pretendem produzir provas, deve a secretaria tramitar os autos à UNAJ para cálculo das custas finais, em obediência ao art. 26 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Existindo custas pendentes de pagamento, fica desde já autorizada a Diretora de Secretaria deste Juízo a intimar a parte interessada, através de ato ordinatório, para recolher o que for devido. 6- Após regularizadas as custas, certifique-se o que for devido e retornem-me os autos conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011515560764800000014275334 2. Procuracao-email Procuração 20011515560784700000014275337 3. Substabelecimento Substabelecimento 20011515560809300000014275338 4. Substabelecimento Substabelecimento 20011515560850300000014275339 5. Estatuto_Social-ilovepdf-compressed Documento de Identificação 20011515560861200000014275340 6. Ata_de_Assembleia-email Documento de Identificação 20011515560890800000014275341 7. Contrato Documento de Comprovação 20011515560909300000014275342 8. Ementa Documento de Comprovação 20011515560926100000014275343 9. Notificacao Documento de Comprovação 20011515560946400000014275345 10. Planilha_de_Debitos Documento de Comprovação 20011515560972100000014275347 11. Nota_Fiscal Documento de Comprovação 20011515560984500000014275348 12. Prodesp Documento de Comprovação 20011515560996500000014275351 Petição Petição 20012209562808300000014348776 petição Petição 20012209563118800000014348778 guia Documento de Comprovação 20012209563121300000014349330 comprovante Documento de Comprovação 20012209563123700000014349331 Decisão Decisão 20021208425737600000014746667 Decisão Decisão 20021208425737600000014746667 Petição Petição 20030315020529600000015178489 549452 - Petição do 1018 Petição 20030315020532700000015178494 549452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Identificação 20030315020536200000015178497 Despacho Despacho 20072813401674500000017617527 Despacho Despacho 20072813401674500000017617527 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20081312403027900000017945695 0801787-69.2020.8.14.0000-Sentença Decisão do 2º Grau 20081312403049700000017945701 0801787-69.2020.8.14.0000-Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20081312403087400000017945702 Certidão Certidão 20091610533996100000018611631 Decisão Decisão 21012213421123600000021324979 Decisão Decisão 21012213421123600000021324979 MANDADO Mandado 21012708240146200000021423244 MANDADO Mandado 21012708240146200000021423244 MANDADO Mandado 21012708240146200000021423244 Petição Petição 21020811513673600000021771973 568_A000038130_549452_18523677 Petição 21020811513692600000021771976 DILIGÊNCIA Diligência 21042217384596800000024272845 FRANCISCO AIRTON FERREIRA PINHEIRO Devolução de Mandado 21042217384602700000024272848 Contestação Contestação 21051315474597900000025074944 CONTESTAÇÃO - FRANCISCO Contestação 21051315474606900000025074948 PROCURACAO - FRANCISCO Procuração 21051315474612900000025074975 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - FRANCISCO Documento de Comprovação 21051315474620700000025074974 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - FRANCISCO Documento de Comprovação 21051315474633100000025074952 RG - FRANCISCO Documento de Identificação 21051315474638400000025074953 Réplica Petição 21070815104353600000027433424 549452 - VOLKS EXT-AJG-CTT ORIGINAL-NOT-JUROS-CDC-MORATÓRIOS-REVOG Petição 21070815104359100000027433426 Habilitação em processo Petição 21071415271920100000027704307 Petição Petição 21071415322113500000027704322 Certidão Certidão 21101508271896600000035621433 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22041816410910300000055377430 CARTA DE RENÚNCIA DE PODERES Documento de Comprovação 22041816410926800000055377432 CIV 1003570 - Prosseguimento do Feito Petição 22101115490039300000075437335 Petição Petição 22101115511217100000075437339 Certidão Certidão 23032008472887800000084552315 Habilitação nos autos Petição 23060610582990700000089244580 Petição de substabelecimento Petição 23071315495757300000091396567 Petição Petição 23082215235933500000093588229 Habilitação nos autos Petição 23091509394840200000094896485 Petição Petição 23091514215885400000094933541 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804369-12.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)