Execução de Título Extrajudicial 0800636-71.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800636-71.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 3 de março de 2024 Nome: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: DR. OCTAVIANO PEREIRA MENDES, 1100, SALA 03, CENTRO, ITU - SP - CEP: 13301-000 Nome: RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA Endereço: CAPANEMA, 308, QUADRA 004, RODOVIARIO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 0800636-71.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Cuida-se de Embargos de Declaração ID. 102572897 opostos por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra os termos da sentença ID. 101903233, sustentando em síntese que a decisão ataca foi contraditória por ter homologado o acordo aventado entre as partes e julgado extinto o feito, quando em verdade a execução deveria ter sido suspensa conforme peticionado no acordo. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, as partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença pode não ensejar a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. A compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento, decorre da inteligência do artigo 922 do CPC. Por todo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração em comento, eis que tempestivos, e quanto ao seu mérito DOU ACOLHIMENTO, para desconstituir a sentença ataca. Por conseguinte, considerando que a transação realizada pelas partes no id. 100773596 preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, HOMOLOGO tal acordo para que produza seus efeitos jurídicos, e SUSPENDO a presente execução, até o integral cumprimento do acordo que se operará em 16/07/2024, nos termos do artigo 922 do CPC. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em relação a satisfação da obrigação. Após, com ou sem manifestação do autor, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento. P.R.I.C. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800636-71.2023.8.14.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de RCE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, VLADEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA e EDLUCIA CRUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA. Com a inicial juntaram documentos e procuração. Custas recolhidas. As partes celebraram acordo, sendo juntado o termo aos autos e requerida sua homologação (ID 100773596). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representado por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se. Cópia desta sentença, em via digitalizada, servirá como mandado. Tucumã-PA, 04 de outubro de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Citação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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