Execução de Título Extrajudicial 0809152-54.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809152-54.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estrada Implementos Rodoviários LTDA. Adv.: Dr. Valdevino Eifler - OAB/SC nº 40.688 Executado: Luandre de Araújo Mendes LTDA. Endereço: Rodovia BR 316, Km 07, Quadra 47-A, S/N, Levilândia, Ananindeua/PA - CEP: 67.015-794 Valor do débito reclamado: R$ 82.434,04 (oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809152-54.2023.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA contra LUANDRE DE ARAÚJO MENDES LTDA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 82.434,04 (oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), referente ao contrato de compra e venda de equipamentos firmado entre os litigantes. A societária empresária exequente, por não estar incluída nas exceções previstas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, não está autorizada a demandar no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Esta Vara de Juizado, seja em razão da natureza jurídica do empresa exequente, quer pelo valor da causa, não tem competência para o processamento do presente feito. Colhe-se, no entanto, dos autos, que a petição inicial está endereçada a uma das Varas Cíveis desta Comarca, tendo sido realizado, inclusive, o recolhimento das custas processuais. À vista do esposado, a distribuição do presente processo para esta Vara de Juizado deve ter ocorrido, provavelmente, por equívoco. Ante ao exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis e Empresariais da Comarca de Ananindeua, nos termos da fundamentação. Int. Ananindeua, 05/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(36)