Embargos de Terceiro Cível 0819585-20.2023.8.14.0006 - TJPA

Embargos de Terceiro Cível 0819585-20.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargantes: Elton Ferreira Alves e Eliana de Oliveira Parente Alves Adv.: Dra. Flávia Wanzeler Carvalho - OAB/PA nº 22.446 Embargado: Condomínio Porto Esmeralda Residence Endereço: Rodovia Mario Covas, nº 18, em frente à Clínica Sandro Andrade, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.113-330 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Embargos de Terceiro Cível (Processo nº 0819585-20.2023.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. O presente processo, diante da dicção do art. 676 do Código de Processo Civil, deve ser reunido, mediante apensamento, aos autos da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0819010-46.2022.8.14.0006. Desse modo, determino que o presente feito seja reunido, mediante apensamento, aos autos nº 0819010-46.2022.8.14.0006, com fundamento no art. 676 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da providência acima citada, determino que os embargantes emendem a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o instrumento procuratório outorgado à signatária da petição inicial, confirmando a outorga de poderes à advogada peticionante, assim como apresentando os documentos pessoais da segunda postulante, posto que essenciais à propositura da lide, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos embargantes, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 05/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de ELTON FERREIRA ALVES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA PARENTE ALVES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO ESMERALDA RESIDENCE em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON FERREIRA ALVES em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA PARENTE ALVES em 03/10/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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