Procedimento Comum Cível 0801888-71.2023.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801888-71.2023.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTOR: ROSANGELA TELES MACHADO REQUERIDO: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0801888-71.2023.8.14.0107. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por ROSANGELA TELES MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme qualificação contida nos autos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em relação ao pedido liminar de concessão do benefício previdenciário, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 300: Art. 300. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Assim, podemos perceber que o primeiro pressuposto para a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris), dá à parte o dever de comprovar a plausibilidade do direito por ela invocado e nada mais é do que a demonstração da probabilidade de existência do direito da parte. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. No caso concreto, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) está comprovada, isso porque a parte autora trouxe nos autos, os elementos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte sendo eles, respectivamente: (1) certidão de óbito; (2) documentos como CTPS e CNIS provando que o instituidor estava devidamente registrado e tinha qualidade de segurado quando do seu falecimento; (3) a sentença judicial reconhecendo sua união estável (proc. n° 0801779-28.2021.8.14.0107). Além disso, vale ressaltar que o perigo do dano (periculum in mora), está configurado, uma vez que, a requerente viveu em união estável com o falecido e dependia exclusivamente dele e do seu trabalho para que ambos pudessem viver. Baseado nisso, podemos observar que, com o óbito do seu companheiro, não há mais nenhuma renda para que ela possa suprir suas necessidades básicas. Necessitando assim, da pensão por morte. É importante salientar, que sua dependência é presumida, tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213 /91. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, entendo presentes os requisitos para antecipação da tutela, conforme exposto acima. Desta forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que o INSS implante do o benefício pensão por morte em favor da autora pelo falecimento de seu companheiro FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS (NB 193.779.397-1). Fixo a data de início do benefício (DIB) em 29/06/2023 e DIP: data desta decisão. Cite-se o requerido, com remessa dos autos, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (artigos 183, § 1º e 335 do CPC), contestar a presente ação, bem como INTIME-SE da presente decisão. Com a resposta do requerido, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via Sistema, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 09 de outubro de 2023. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

10/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de ROSANGELA TELES MACHADO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

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