Ação Penal - Procedimento Sumário 0000403-18.2019.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000403-18.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2023, 16:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 07:03

Decorrido prazo de VALTER SANTOS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:37

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:32

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº: 0000403-18.2019.8.14.0040 SENTENÇA Vistos, etc. O procedimento informativo em testilha se configura como AÇÃO PENAL contra VALTER SANTOS DA SILVA, por fato ocorrido em 14/01/2019, pelo suposto cometimento do delito do art. 147 do CP. A denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O crime do art. 147, este já se encontra prescrito pelo máximo da pena cominada para o delito, pois é abarcado pela perda do jus puniendi em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP), período já ultrapassado, visto que a denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALTER SANTOS DA SILVA, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Parauapebas-PA, DATA DO SISTEMA. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO J

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de ROSENI COELHO DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de VALTER SANTOS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:26

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº: 0000403-18.2019.8.14.0040 SENTENÇA Vistos, etc. O procedimento informativo em testilha se configura como AÇÃO PENAL contra VALTER SANTOS DA SILVA, por fato ocorrido em 14/01/2019, pelo suposto cometimento do delito do art. 147 do CP. A denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O crime do art. 147, este já se encontra prescrito pelo máximo da pena cominada para o delito, pois é abarcado pela perda do jus puniendi em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP), período já ultrapassado, visto que a denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALTER SANTOS DA SILVA, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Parauapebas-PA, DATA DO SISTEMA. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO J

11/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 08:04

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANTOS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSENI COELHO DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANTOS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

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