Cumprimento de sentença 0802631-61.2023.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802631-61.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILIO DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIMAR DAS CHAGAS PIMENTEL - PA35475 REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802631-61.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação em que o autor pugna pela declaração de inexistência de débito, bem como condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. No que se refere à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da autora. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida é revel e não produziu nenhuma prova. O autor, por sua vez, comprovou com os extratos bancários de ID 101920762 o desconto da quantia de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) nos meses de julho e agosto de 2023 sob a rubrica CLUBE SEBRASEG pela requerida. Não há nos autos provas que infirmem o alegado na inicial, devendo ser tomada por verdadeira a narrativa do autor quanto à inexistência de relação jurídica com a requerida que fundamente as cobranças contestadas. No que tange à restituição dos valores cobrados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, os quais estão presentes no caso em apreço. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos efetivamente comprovados pelo autor nos meses de julho e agosto de 2023. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. No presente caso, em que pese reconhecida a inexistência de relação jurídica, demonstrado o prejuízo material ao requerente e o nexo entre o dano e a ação da ré, somente foi comprovado nos autos o desconto nos meses de julho e agosto de 2023. A mera alegação de descontos mensais sucessivos pelo autor não é contudo, suficiente para demonstrar dano de ordem moral, pois os valores comprovadamente descontados totalizam R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos). Estava ao alcance do autor comprovar maior prejuízo patrimonial capaz de comprometer seu sustento por meio da simples juntada de extrato bancário de período mais abrangente, porém, o autor não o fez. Diante disso, em que pese a renda sobre a qual houve o desconto nos meses de julho e agosto tenha caráter alimentar, os valores comprovadamente descontados não são suficientes para demonstrar abalo à esfera moral do autor, situação não transcendente ao mero aborrecimento, e que, portanto, não enseja compensação a título de dano moral. Ao lume do exposto, JULGO: 1. PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito relativamente ao desconto denominado “CLUBE SEBRASEG”; 2. PROCEDENTE o pedido de condenação da requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados em julho e agosto de 2023 em decorrência do débito declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. 4. IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Por fim, DETERMINO a requerida que se abstenha de realizar descontos na conta do autor sob o título “CLUBE SEBRASEG”, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para o cumprimento definitivo da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da restituição do valor descontado. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802631-61.2023.8.14.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos da Portaria Conjunta nº 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s), por meio de seu(sua) advogado(a)/representante, acerca da AUDIÊNCIA UNA agendada para o dia 22/11/2023 09:00 h, a ser realizada pela Plataforma de videoconferência Microsoft Teams, sendo que, caso as partes não cheguem a um acordo, será imediatamente iniciada a instrução e julgamento, com a apresentação da contestação escrita ou oral, ouvidas as partes e as eventuais testemunhas. Destaca-se que o ato será realizado preferencialmente por meio de videoconferência em tempo real, mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, devendo as partes, os advogados e as eventuais testemunhas acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, por meio do link ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1696938539370?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Depoimentos: serão ouvidas, preferencialmente, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), devendo a parte ou a testemunha, diante de eventual impossibilidade técnica de acesso, comparecer ao prédio da Unidade Judiciária (Rua Mestre Rocha, nº 1231, Centro, Santa Izabel do Pará) na data e ora designadas. Testemunhas: até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, encaminhadas pelas próprias partes interessadas (art. 34 da Lei nº 9.099/95) Advertências: o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Adverte-se, ainda, que as partes e as testemunhas devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp da Sala de Audiências: (91) 3744-6765 Santa Izabel do Pará, 10 de outubro de 2023. JOSE RAIMUNDO PRAZERES DOS SANTOS ROCHA Auxiliar de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará L.C.

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILIO DA COSTA PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)