Interdição/Curatela 0805636-23.2023.8.14.0201 - TJPA

Interdição/Curatela 0805636-23.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DONATO ALMEIDA CORREA REQUERIDO(A): IZETE PEREIRA ALMEIDA SENTENÇA DONATO ALMEIDA CORRÊA propôs ação de INTERDIÇÃO E CURATELA de sua filha IZETE PEREIRA ALMEIDA, ambos qualificados na inicial, alegando que a interditanda é portadora do CID: F29-645 (Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes), com comprometimento amnéstico e comportamental fazendo uso de medicamentos controlados, não possuindo capacidade para se auto gerir.. A inicial veio instruída com documentos. Considerando os documentos juntados, principalmente o laudo médico de ID Num. 102073891 - Pág. 8, foi deferida a curatela provisória. Em audiência, foi procedida a oitiva da interditanda e do requerente. Não houve impugnação em relação ao pedido do requerente. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente ao pedido formulado (ID Num. 105814429 - Pág. 2). É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805636-23.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de pedido de interdição de IZETE PEREIRA ALMEIDA, filha do requerente. É consistente a pretensão deduzida na inicial. O artigo 4º, inciso III e o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/15, estabelecem estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Com o advento do Estatuto das Pessoas com Deficiência, foi atribuído ao instituto da curatela, caráter excepcional e proporcional “às necessidades e às circunstâncias de cada caso” (art. 84, § 3º, Lei nº 13.146/2015). Observa-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei n° 13.146/2015) imprimiu grande mudança no Código Civil, sendo que uma destas inovações se refere à impossibilidade de alocar-se a pessoa com deficiência na categoria dos absolutamente incapazes (art. 3º, CC), como era anteriormente. De fato, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade só podem ser enquadrados atualmente como relativamente incapazes (art. 4º, CC). Sendo caso de interdição, é necessário avaliar ainda a que atos ou de que maneira de os exercer será necessária a assistência obrigatória do curador. Efetivamente, o art. 85 do mencionado estatuto apregoa que: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Este artigo deve ser interpretado em consonância com o art. 755, § 3º, CPC, lei posterior ao estatuto em apreço, que diz: “Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:... § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.” Deste modo, a exegese destes dois artigos acima nos revela a possibilidade de a interdição ser total, isto é, de abranger todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sendo parcial, a sentença deve especificar que atos de natureza patrimonial e negocial o interditando poderá exercer sem a assistência do curador. O pedido do requerente encontra amparo legal nos dispositivos citados, preenchendo-se os demais requisitos de legitimidade, viabilizando-se a prolação da sentença. No caso dos autos, constata-se que em razão de problemas mentais, a interditanda tornou-se incapaz para a prática dos atos da vida civil, os quais exigem pleno discernimento e compreensão dos fatos e suas consequências. Neste escopo, destaca-se que a incapacidade relatada na petição inicial, nos termos lá dispostos, foi constatada e confirmada através de laudo médico firmado por psiquiatra. Destaca-se: "apresenta quadro de transtorno psiquiátrico não especificado (CID: F29, F70), com episódios de psicose, apresentando déficit cognitivo leve com dificuldade de aprendizado e interferindo em sua qualidade de vida, impossibilitando a vida independente. Necessita, portanto, de acompanhante permanentemente para suas atividades diárias” (ID Num. 102073891 - Pág. 8). Portanto, com esse comprometimento, a interditanda não consegue exprimir desejos ou necessidades, razão pela qual é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil, sendo o quadro de sua doença irreversível. A conclusão do laudo médico não está infirmada por nenhum elemento de prova, merecendo, pois, ser aceita. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de IZETE PEREIRA ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora do RG n° 5122092 SSP/PA e CPF 018.042.232-47, residente e domiciliada na Passagem SÃO FRANCISCO nº 149, Águas Negras, Cep: 66822-170, Icoaraci, Belém-PA. Causa da interdição: Transtorno Psiquiátrico não especificado e Déficit Cognitivo leve (CID: F29, F70), sendo patologia de caráter irreversível e definitivo, o que a torna incapaz de exercer os atos da vida civil, devendo seus atos serem supridos por meio da representação de seu curador, conforme artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1775, §1º do Código Civil, nomeio DONATO ALMEIDA CORREA, brasileiro, solteiro, portador do RG 4467137 SSP/PA e CPF 210.910.642-53, residente e domiciliado na Passagem Conceição Nº 390 B, ÁGUAS NEGRAS-Icoaraci, Cep: 66822- 210, Belém-Pará, pai da interdita, para exercer a função de Curador, em caráter definitivo. Dispenso a especificação da hipoteca legal, diante da ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. O(a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do curatelado, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, nesta data, servindo esta como certidão de trânsito em julgado e em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil: (a) publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; (b) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (c) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (d) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de averbação, dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, servindo a presente sentença como mandado. Providencie a serventia a remessa do necessário para inscrição da interdição. Esta sentença, servirá como certidão de curatela e como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I.C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 01:27

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 01:27

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 05:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:07

Juntada de

04/12/2023, 22:04

Decorrido prazo de IZETE PEREIRA ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:21

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 01:27

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DONATO ALMEIDA CORREA Endereço: Passagem Nossa Senhora da Conceição, 390 B, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-210 REQUERIDO(A): IZETE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Passagem São Francisco, 149, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-170 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805636-23.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente. Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória. Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo. Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”. No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado, Id Num. 102073891 - Pág. 4, 8 e 9, comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que a interditanda apresenta quadro de transtorno psiquiátrico não especificado (CID: F29, F70), com episódios de psicose, apresentando déficit cognitivo leve com dificuldade de aprendizado e interferindo em sua qualidade de vida, impossibilitando a vida independente e necessitando de acompanhante permanentemente para suas atividades diárias, sendo incapaz para o trabalho e para exercer os atos da vida civil, razão pela qual está sujeita à curatela, o que sugere a necessidade de nomeação de curador. Já o perigo do dano também se torna evidente, pois a interditanda necessita de auxílio para realizar os atos básicos para a defesa de sua sobrevivência e dignidade. Assim sendo, nos termos do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória do(a) interditando(a) IZETE PEREIRA ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora do RG n° 5122092 SSP/PA e CPF 018.042.232-47, residente e domiciliada na Passagem SÃO FRANCISCO nº 149, Aguas Negras, Cep: 66822-170, Icoaraci, Belém-PA, e para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente DONATO ALMEIDA CORREA, brasileiro, solteiro, portador do RG 4467137 SSP/PA e CPF 210.910.642-53, residente e domiciliado na Passagem Conceição Nº 390 B, AGUAS NEGRAS Icoaraci, Cep: 66822- 210, Belém-Pará, passando a assumir a administração dos bens do interditando(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditando(a) perante os órgãos públicos e privados. O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditando(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditando(a). Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando que a parte autora aderiu ao Juízo 100% digital, DESIGNO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada pela plataforma Microsoft Teams, no dia 14 de novembro de 2023 às 9h30min, onde será entrevistado(a) o(a) interditando(a) e por celeridade processual, na mesma audiência serão ouvidos o(a) requerente e suas testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Para melhor qualidade na conexão e transmissão da audiência no ambiente Microsoft Teams, os participantes devem efetuar previamente o download e instalação do programa/aplicativo no Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; ou no Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico, se for o caso). Desde já, segue o link para ingressar na sala de audiência da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGUyMGUyOGMtNGZkMC00NGRhLWJhMDktMGMwYzdlNjcwYWJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221b901f3e-fe51-43ca-a4cd-8b45f681fbd8%22%7d Ademais, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Cite-se o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) requerido(a), bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o requerente para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Certidão do Registro Civil ATUALIZADA da interditanda. 2. A Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça comum e especializada estadual e federal, bem como a consulta ao Cadastro de Inadimplentes realizada no SPC/SERASA, referente ao requerente. Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo o presente ser cumprido em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual emergencial. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

26/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de

Decorrido prazo de IZETE PEREIRA ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.

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