Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802962-31.2023.8.14.0053 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802962-31.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0802962-31.2023.8.14.0053 Urgente - Plantão Capitulação legal: artigo 147, caput do Código Penal c/c artigo 7º, II da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) DECISÃO – URGENTE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de requerimento de medidas protetivas em favor de MAILA DA CINHA DE SOUZA contra ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA. Instruído os autos com cópia boletim de ocorrência, constando o relato da vítima informando que manteve união estável com o representado e que a relação sempre foi conturbada e marcada por brigas e agressões, e que teria sido ameaçada pelo ex companheiro em virtude de não entrarem em acordo sobre a divisão do patrimônio. Pelo exposto, requer a aplicação de medidas protetivas e informa que não deseja representar criminalmente. É o relatório. Decido. O artigo 5º da citada Lei define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorrido no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação intima de afeto. A requerente relata fatos que demonstram, em sede desta análise sumária, a ocorrência de relação pretérita de afeto com o requerido e que está temendo por sua vida, caracterizando, aparentemente violência doméstica decorrente de gênero, em suas modalidades violência psicológica e moral (art. 7º, incisos II e V da Lei 11.340/06). Para a concessão de medidas protetivas de urgência, por sua natureza cautelar, devem estar presentes o fumus boni juris (fumaça do bom direito) caracterizada pela existência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher e o periculum in mora (perigo na demora) consistente na urgência em se afastar o suposto agressor da suposta ofendida por existir risco de reiteração ou agravamento da violência. Na presente hipótese, vislumbra-se a aparência do bom direito, haja vista que o relato contido no Boletim de Ocorrência, aliado à própria iniciativa da requerente de buscar amparo legal o que a prática tem demonstrado somente ocorrer em última hipótese, quando a situação vivenciada pela mulher já se mostra insustentável constituem fortes indícios da ocorrência de violência, uma vez que a conduta do requerido encontra-se relacionada com aquela descrita no artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da Lei nº 11.340/06, que assim dispõe: Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Verifica-se também a existência do perigo pela demora, porquanto, o comportamento atribuído ao agressor pela vítima evidencia a possibilidade de aquele persistir na sua conduta ilícita ou submetê-la à violência maior que a que tem suportado até o presente momento. Assim, torna-se evidente a necessidade da aplicação de algumas dessas medidas contra o requerido, pois, se continuar mantendo contato com a vítima, por certo continuará a proferir ameaças, e ainda correrá o risco de perpetrar delito mais grave. Constato que há elementos indicativos de violência doméstica em razão da relação doméstica e familiar havida entre as partes, o que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência no afã de preservar a integridade emocional e física da demandante e evitar eventuais males que se perpetuem ou até mesmo se agravem. No presente caso, entendo ser cabível a aplicação das medidas protetivas pretendidas pela requerente, a fim de garantir a segurança da requerente, para que cesse o risco da vítima ser novamente agredida por seu ex-companheiro. Contudo, entendo que não é o caso de prestação de alimentos provisionais, considerando que não há nos autos qualquer comprovação da necessidade de deferimento, e que o pedido demanda maior dilação probatória, devendo ser requerido perante o juízo competente. Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que foram preenchidos os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, motivo pelo DEFIRO parcialmente, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº. 11.340/06, o pedido apresentado pela requerente, e fixo as seguintes medidas protetivas de urgência: a. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b. Proibição do agressor de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, bem como os arredores do local, com o fito de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006; c. Encaminhamento da ofendida à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente, nos termos do artigo 9, III da Lei nº 11.340/06; d. Separação de corpos, nos termos do artigo 23, IV da Lei nº 11.340/06; e. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, nos termos do artigo 24, II da Lei nº 11.340/06; f. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, nos termos do artigo 24, III da Lei nº 11.340/06; Ante o exposto, o indiciado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 282, parágrafo 4º e art. 312, §1º, e art. 313, IV, todos do Código de Processo Penal. 1. Saliento que as medidas protetivas ora deferidas terão validade por 06 (SEIS) MESES, contados desta data, e caso a vítima queira prorrogar o prazo, deverá comparecer ao Fórum desta comarca antes do fim do prazo para manifestar expressamente seu interesse na prorrogação das referidas medidas, nos termos do art. 18, §6º da Lei 11340/06. A manifestação deve ser devidamente certificada nos autos. 2. Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido, dentro de tal prazo, o prazo do item 1. fica, desde já, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a conclusão do processo. 3. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, INTIME-SE A REQUERENTE do teor das medidas protetivas de urgência. 3.1. Fica a requerente ciente de que deverá requerer expressamente a prorrogação do prazo de vigência das medidas protetivas diretamente na secretaria desta unidade ou por meio de advogado constituído ou assistido pela Defensoria Pública. 3.2. Fica a requerente ciente de que deverá procurar esta Vara para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 3.3. Fica autorizada a intimação da requerente por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whatsapp”. 4. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO para que cumpra imediatamente as medidas protetivas de urgência estabelecidas acima, ciente de que o descumprimento deliberado de quaisquer das medidas configura crime, conforme art. 24- A da Lei n. 11.340/06, alterado pela Lei n. 13.641/18; podendo ensejar sua prisão em flagrante ou cautelar. 4.1. Fica ciente também de que o prazo de 06 (seis) meses de validade das medidas protetivas de urgência (item 1.) será prorrogado por prazo indeterminado acaso ocorra a hipótese descrita no item 2. 4.2. Fica o requerido ciente de que deverá procurar esta Vara Especializada para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 4.3. Não sendo o requerido localizado, fica autorizada a intimação por edital ou por hora certa, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça. 4.4. Fica autorizada a intimação do requerido por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whatsapp”. 5. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão à Autoridade Policial requerente, a fim de que garanta a efetividade das medidas ora estabelecidas. 6. Em momento oportuno (assim que o inquérito policial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se este aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive para adoção de providências em relação a eventual crime de ação penal pública incondicionada. Fica ressalvada aos interessados a possibilidade contida no § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340/06. 8. DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA neste procedimento, conforme art. 189, incisos II e III do CPC. De outra sorte, este juízo filia-se ao entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas. Neste sentido já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) (grifei). Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas Ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Ultimados os atos intimatórios, retornem os autos conclusos para sentença. AUTORIZO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIAL, DEVENDO O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA ADVERTIR EXPRESSAMENTE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODE ENSEJAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVA. Após o cumprimento das diligências, redistribua-se os autos ao juízo competente para dar prosseguimento ao feito. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Proceda-se com o lançamento no BMMPU. Cadastre-se o nome da requerente no PJE. Após o cumprimento das determinações acima, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para providências que entender necessárias. Deverão as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar a Defensoria Pública ou assistência jurídica particular para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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