Execução de Alimentos 0005544-28.2013.8.14.0040 - TJPA

Execução de Alimentos 0005544-28.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: L. S. M. e M. S. M. representados por sua genitora RUBINA BÁRBARA DOS SANTOS. Executado: WERLLEY LICA MENDES, com endereço à RUA ESTRADA DA VITÓRIA N° 994, GUAJAJARAS, SANTO ANTÔNIO, SÃO LUÍS -MA, CEP: 65047 -640. Decisão Interlocutória Visto os autos. Acolho a inicial de id. 59312942, razão pela qual determino o que segue: Como a execução deve atender ao princípio da menor onerosidade para o devedor e o mesmo já possuirá, a título de alimentos a determinação do percentual de 23% dos rendimentos, autorizo o desconto adicional mensal de 10% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do executado até que seja solvida a dívida, objeto do presente processo, cujo montante é de 17.920,82 (dezessete mil novecentos e vinte reais e oitenta e dois reais), conforme, sem prejuízo do desconto dos alimentos fixados anteriormente. OFICIE-SE à empregadora do requerido, RISA S/A FERTILIZANTES, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.855.894/0013-11, situada à Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, nº. 1.200, complemento Km 2, Bairro Itaqui, CEP nº. 65.085.370, São Luiz/MA, (94) 2109-4480, conforme informado nos autos, com cópia dos expedientes necessários, para que proceda ao desconto do valor de alimentos fixados nos presentes autos, transferindo-o para conta supramencionada (Conta nº. 107.863-1, Agência 3245-x, Banco do Brasil), de titularidade da representante dos menores, inscrita no CPF sob o nº. 657.045.503-63.) até o dia 10 (dez) de cada mês, bem como forneça os comprovantes dos rendimentos do requerido relativos aos últimos três meses, sob pena de incorrer nas sanções previstas no art. 22 da mesma Lei. Informe-se, ainda a empregadora para que proceda o desconto dos seguintes valores: a) 23% (vinte e três por cento) do salário-mínimo vigente à época, a título de pensão alimentícia. b) Desconto adicional de 10% (dez por cento) do salário líquido do requerido, referente ao débito correspondente aos alimentos atrasados. Advirta-se ainda a empregadora de que informe a este juízo, tão logo seja alcançada a liquidação total do débito alimentar pretérito, objeto dessa execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO Nº. 0015293-64.2016.8.14.0040 Intime-se as partes. Cite-se. Intime-se. Oficie-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

11/10/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MIGUEL SILVA MENDES em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)