Reintegração / Manutenção de Posse 0816045-23.2023.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0816045-23.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM SENTENÇA sem resolução de mérito 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação coletiva de manutenção de posse c/c pleito cominatório com pedido de “medida liminar” ajuizado pela Associação de Moradores e Produtores Rurais na Agricultura Familiar da Área Agrícola do Miritituba em face Stein Empreendimentos Ltda.; J.P. Tristão Empreendimentos Ltda., e Victor Rafael Teixeira Silva. Relata a associação requerente em sua inicial que no dia 10 de agosto de 2023, alguns possuidores/moradores da área objeto desta demanda possessória e que são filiados à parte Autora, foram surpreendidos em seus lotes com a presença de um Oficial de Justiça, que na oportunidade portava mandado judicial expedido pelo ínclito Juízo da Vara Agrária da Comarca de Santarém, em cumprimento à uma Carta Precatória com ordem de imissão na posse exarada pelo Juízo da 8º Vara Cível de São Bernardo do Campo – São Paulo, nos autos do Processo Falimentar nº 0807167-12.2023.8.14.0051. Pugnou a associação pela concessão de medida liminar a fim de que seus associados sejam mantidos na posse de seus respectivos lotes. Este Juízo Agrário por decisão deferiu os benefícios da justiça gratuita a associação autora e designou audiência de justificação previa. O 1º requerido STEIN EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentou petição de ID nº103198606, aduzindo questões processuais que impediriam a continuidade da lide, sendo estas: a) Ilegitimidade ativa; b) ausência de turbação à posse; c) Incompetência territorial; d) impugnação a gratuidade processual; e) Ausência dos requisitos para a liminar pretendida. Por despacho determinou-se a intimação da associação autora, o Ministério Público Agrário e a Defensoria Pública Agrária para se manifestarem acerca da petição apresentada aos autos pelo 1º requerido STEIN EMPREENDIMENTOS LTDA. A parte requerida e a Defensoria Pública apresentaram manifestação aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Observa – se que a presente ação visa a desconstituição da ordem de imissão na posse exarada pelo Juízo da 8º Vara Cível de São Bernardo do Campo – São Paulo, nos autos do Processo Falimentar nº 0807167-12.2023.8.14.0051. Com efeito, nessa situação, a turbação é qualquer embaraço ao exercício da posse, sem que aconteça o desapossamento do possuidor, podendo falar-se em turbação de fato ou de direito, sendo a moléstia de direito aquela que se exerce "mediante ato judicial ou administrativo" (CHALHUB, Melhim Namem. Direitos reais. São Paulo: RT, 2014, p. 51). Desse modo, apesar de ser possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador e não em juízo diverso. Portanto, a presente manutenção de posse proposta pela associação requerente deverá ser remetida ao Juízo Competente. Neste sentido colaciono jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC, art. 676). 2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). 3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador. 4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do CPC/1973, art. 60 do CPC/2015). 5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em região de conflito de divisas entre Bahia e Goiás (neste, perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados, havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos - GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de turbação ou esbulho. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347, relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado." 7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de posse para aquele foro. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.787.877/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 24/3/2021.) 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo-me incompetente para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 8º Vara Cível de São Bernardo do Campo – São Paulo, deprecante da ordem de imissão de posse nos autos do Processo Falimentar nº 0807167-12.2023.8.14.0051, a fim de dirimir o feito possessório. Baixas necessárias. Procedam-se as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém (PA), 28 de novembro de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a associação autora em razão da presunção de hipossuficiência financeira decorrente dos documentos acostados aos autos. Antes de apreciar o pedido de liminar, entendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, a qual designo para o dia 30 de novembro de 2023, às 09h00min, a ser realizar no Gabinete desta Vara Agrária de Santarém. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo a prova nessa audiência exclusiva do autor. O réu poderá comparecer e fazer perguntas. Contudo, o réu não poderá arrolar testemunhas. Registre-se ainda que, no que concerne à posse agrária, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Intime-se a parte requerente que deverá apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três), no prazo de 15 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo informar ou intimar suas testemunhas, sobre a audiência, ora designada, nos termos do art. 455, do CPC. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência de justificação acima designada, em que poderá(ão) intervir(em), desde que faça por intermédio de Advogado/Defensor Público, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário. Intime-se a Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 06 de outubro de 2023. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 581

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de termo de ciência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL TEIXEIRA SILVA em 22/01/2024 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800684-85.2024.8.14.0000

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