Monitória 0800359-12.2017.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0800359-12.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N. 0800359-12.2017.814.0015 AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 79983361 - Pág. 1) opostos pelo Banco Bradesco S/A. em face da sentença prolatada em evento de Id 79382677, a qual extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição, com supedâneo no art. 487, II, do CPC, nos autos da ação monitória em referência, ajuizada em desfavor da Transportadora Max LTDA ME. Assevera contradição no julgado, alegando que a sentença se revela contrária ao entendimento jurisprudencial pátrio, bem como que a parte autora sempre foi diligente, adotando todas as medidas para o regular prosseguimento do feito e que a demora na citação decorre de conduta irregular do embargado, que desapareceu do endereço fornecido no contrato. Entende que a prescrição deve ser afastada quando a demora na citação é imputável ao próprio devedor. Assim, pugna pelo saneamento da contradição apontada, com o acolhimento dos embargos e reforma do julgado, para o regular prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De proêmio, conheço dos presentes embargos de declaração, vez que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade do recurso, em especial o da tempestividade. Passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar, quanto ao cabimento dos embargos, que referida modalidade recursal não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como os demais recursos, já que sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade do ato judicial – os quais podem comprometer sua utilidade. Em que pesem as alegações da embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer vícios a macular a vertente decisão, de forma que não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios. Inexiste a contradição apontada. A contradição que constitui vício sanável é a do julgado com ele mesmo, e não com determinado entendimento jurisprudencial, como argumenta o embargante. Noutro ponto, a sentença é cristalina ao fundamentar a ocorrência da prescrição em razão da inércia da parte autora, senão vejamos: "Embora a presente ação tenha sido distribuída em 03/02/2017, a autora não logrou, até esta data, obter a citação válida da requerida, e nesse intervalo e se limitou a reiterar, sucessivamente, a realização de pesquisas de endereços e bens e a indicar endereços para novas tentativas de citação pessoal, todas infrutíferas". (Id 79382677 - Pág. 1). Veja que a culpa na demora não pode ser atribuída, nesse caso, ao Poder Judiciário, muito menos ao executado, que não tem o dever de informação acerca do seu endereço para fins de citação. Assim, a decisão de mérito está bem fundamentada, com a colação de julgados no sentido de ser inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, pela inocorrência de qualquer causa interruptiva. Desta feita, diante do inconformismo do requerente com a decisão, deverá manejar o recurso processual adequado para combatê-lo. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Novo CPC (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), deixo de acolhê-los, para manter incólume a decisão censurada. Intimem-se, pelos advogados, via sistema JPE. Cumpram-se as demais deliberações ordenadas em sentença. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal, data da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0811131-53.2025.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2023.

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