Execução Fiscal 0010785-22.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0010785-22.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 08/12/2023

18/04/2024, 11:49

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:45

Decorrido prazo de TRANSMAXI LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

13/11/2023, 03:05

Decorrido prazo de TRANSMAXI LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:14

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010785-22.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA Endereço: desconhecido Nome: TRANSMAXI LTDA - EPP Endereço: DA PROVIDENCIA, 11A, ETAPA 2 CONJ CIDADE NOVA 1, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 02 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:11

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:40

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 13:11

Sentença

•02/10/2023, 10:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSMAXI LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSMAXI LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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