Execução Fiscal 0010822-49.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0010822-49.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/05/2024, 11:09

Juntada de Certidão

09/05/2024, 11:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/05/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 08/12/2023

08/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

04/12/2023, 03:22

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010822-49.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: U O DA COSTA - EPP Endereço: PARABOR, 597, BR 316 KM 3, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-590 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 02 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:55

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:55

Sentença

•10/10/2023, 13:24

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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