Execução Fiscal 0010789-59.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0010789-59.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 18:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/04/2024, 10:24

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/04/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 08/12/2023

18/04/2024, 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

04/12/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:41

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010789-59.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: ABSOLUTA MODA E VISUAL IND. E COM. ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Endereço: ITABIRA, 17, MAGUARI, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-165 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 02 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:57

Sentença

•10/10/2023, 13:26

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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