Execução Fiscal 0010826-86.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0010826-86.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 08/12/2023

08/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

04/12/2023, 03:22

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010826-86.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: CARLOS ANDRE GUIMARAES CHAVES Endereço: desconhecido Nome: UNIVERSAL TRANSPORTES LTDA Endereço: DO FIO, 302, A, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-550 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 02 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:13

Processo migrado do sistema Libra

25/08/2022, 08:16

Juntada de documento de migração

25/08/2022, 08:16

Desarquivamento - x

25/08/2022, 07:59

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 13:28

Sentença

•02/10/2023, 10:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de documento de migração

Desarquivamento - x

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