Cumprimento de sentença 0800393-19.2019.8.14.0014 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800393-19.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO BELO DA SILVA Nome: RONALDO BELO DA SILVA Endereço: Vila do Piri, 10, zona rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REU: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO Endereço: AV MOURA CARVALHO, 710, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800393-19.2019.8.14.0014 [Férias] Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por RONALDO BELO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO-PA, todos já qualificados nos autos, requerendo a condenação do município ao adimplemento das verbas rescisórias referente ao terço de férias e reconhecimento de vínculo. Narra a petição de ingresso que a parte Requerente foi contratada, pelo período de 04/02/2009 até 15/12/2016, na função de vigia, conforme informados na peça inaugural, alegou que faz jus a percepção das seguintes verbas rescisórias: terço de férias, totalizando R$ 13.703,07 (treze mil, setecentos e três reais e sete centavos). A petição de entrada veio carreada de documentos pessoais e de comprovação em eventos de Id. 10081080 - Pág. 2e seguintes. Citada, a Fazenda Pública Municipal não apresentou contestação no prazo legal, consoante Certidão de id: 26744007 É o relatório. Passo à fundamentação. Pois bem. Do julgamento antecipado do mérito. O art. 355, caput e inciso II do Código de Processo Civil disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas. O dispositivo trazido pelo Código de Processo Civil tem o condão de propiciar ao juízo e às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo. A melhor interpretação do dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato e quando, mesmo havendo questões de fato, esses não exijam provas por serem notórios ou presumidos. A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária. No caso em apreço, verifica-se uma matéria substancialmente de prova fática, relacionada a nulidade da contratação e a possibilidade de indenização das verbas rescisórias, ou seja, cuida-se de matéria unicamente de direito eis que o objeto central de lide é tão somente analisar se houve (ou não) nulidade de contato e a condenação em adimplir os valores supostamente devidos de verbas rescisórias, ou seja, se a parte faz jus ao recebimento do décimo terceiro. Assim, a prova testemunha é desnecessária já que a lide versa exclusivamente de matéria de direito, bem como não será capaz de alterar o convencimento do juízo. Desse Modo, é aplicável no presente caso o julgamento antecipado da lide por ser tratar de matéria unicamente de direito. Passo a análise do Mérito. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de parcial procedência do pleito. Explico Em suma, a controvérsia central da presente lide refere-se ao reconhecimento do direito de receber o valor correspondente ao terço de férias, por servidor temporário, cujo contrato seja nulo por não atender ao requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026, em repercussão geral, asseverou o seguinte entendimento: “a contratação temporária exige tempo predeterminado e necessidade provisória, e não há possibilidade de prestação de serviços ordinários permanentes.” Dessa forma, nas hipóteses dos autos os documentos encartados no ajuizamento permitem aferir que a autora efetivamente prestou serviços ao município, verificando-se a ocorrência de sucessivas renovações, constando-se nulidade flagrante, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 658026, em repercussão geral, como se vê nos documentos acostados aos autos. Na hipótese em análise, a nulidade contratual é fato incontroverso, além disso, salta aos olhos, eis que a parte Autora prestou serviços à Administração Pública sem que houvesse sido previamente aprovado em concurso público, inexistindo situação de excepcional interesse público que legitime tal contratação. No mais, conforme o julgamento do RE 705.140, o STF definiu a nulidade de contratações feitas por entes públicos sem aprovação prévia em concurso público — como ocorreu no caso concreto. Todavia, é importante anotar que inexistindo nos autos provas acerca do adimplemento do terço de férias, não se desincumbiu o ente público do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual a Autora tem direito a receber a citada verba. No que tange a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, férias (acrescidas de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo terceiro) salário, vejamos. Em relação às verbas trabalhistas, cabe ressaltar que até pouco tempo o posicionamento adotado nos casos semelhantes a este era de que as verbas relativas ao 13º salários e férias (acrescidas de 1/3 (um terço) não faziam jus ao trabalhador, de acordo com o julgamento do RE 596478-7/RR. Todavia, em 22/05/2020, a Suprema Corte passou a analisar o Tema 551 da Repercussão Geral – RE nº 1.066.677, que trata da possibilidade de extensão dos direitos previstos no art. 39 § 3º da Constituição Federal aos servidores contratados temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme disposto no art. 37. IX da CRFB/88. Após amplo debate, o Pretório Excelso, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese, ipsis litteris: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020). Conforme já mencionado alhures, a parte Requerente foi contratada sob a égide do contrato temporário, no entanto, laborou durante o período o período de 04/02/2009 até 15/12/2016, de modo que a situação se enquadra perfeitamente à segunda exceção fixada pelo Pretório Excelso, na tese supramencionada, qual seja, o “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Sendo assim, faz jus ao recebimento do terço de férias de maneira simples, pois, o STF no julgamento da ADPF 501 declarou inconstitucional da Súmula 450do TST, que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o seu pagamento. É inconstitucional o pagamento das férias em dobro quando realizado fora do prazo legal, apesar de o descanso ser concedido na época própria. O STF declarou inconstitucional a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho por considerar que houve violação aos preceitos da legalidade e separação dos Poderes: Súmula nº 450 da TST - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Afastou-se a aplicação analógica da sanção do pagamento em dobro (art. 137 da CLT), uma vez que já há previsão de penalidade para o pagamento em atraso, qual seja, multa de 160 BTN (art. 153 da CLT). Não obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais na Constituição Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode se sobrepor a ponto de originar sanções não previstas na legislação vigente, em razão da impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador. STF. Plenário. ADPF 501/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 08/08/2022. Tal entendimento também é filiado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual trago uma amostra, ipsis litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS- TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 1.066.677. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551 da Repercussão Geral – RE nº 1.066.677, fixou a seguinte tese: “Servidores...Ver ementa completa temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento. (TJ-PA 00009399220098140003, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2021). Sendo assim, de acordo com o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a parte Autora faz jus ao pagamento das verbas rescisórias referente as férias e ao terço constitucional de férias de maneira simples. Assim, a procedência parcial dos pleitos autorais é medida que se impõe. Do marco temporal da cobrança das verbas rescisórias Em análise detida dos autos, verifico que a parte Autora ajuizou a presente ação no dia 03/05/2019, porém, requer a cobrança do correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de período que compreende 04/02/2009 até 15/12/2016. Ocorre que, consoante o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, tal entendimento também se aplica para as verbas rescisórias (saldo de salário; férias; e 13º -décimo terceiro – salário), ipsis litteris: PROCESSO Nº 0032773-20.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ APELADO/SENTENCIADO: MANOEL FELISBERTO SANTOS GAIA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. CABIMENTO. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO PELO STF DO ARE 709.212-DF COM REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DAS PARCELAS DE TODO O PERÍODO LABORADO. INDEVIDA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2 - Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). 3 - O prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos, conforme pacífica jurisprudência do STJ, levando em conta que o contrato de trabalho do Apelado iniciou em 20/09/1994 e encerrou em 02/04/2009, tendo a parte autora ajuizado a demanda em 18/08/2010, restam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda; 4 - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito exclusivamente ao FGTS e para que seja aplicada a prescrição das parcelas que ultrapassarem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. ACORDÃO Vistos, relatados, discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2020. Este julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. (TJ-PA - APL: 00327732020108140301 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 27/01/2020, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020). Compete, portanto, delimitarem-se os últimos 05 (cinco) anos, anteriores à propositura da ação, para aferir o alcance das verbas em questão, qual seja: 01/01/2012 a 31/12/2016. Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. Decido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR a Fazenda Pública MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO: a) A pagar a parte Autora o valor correspondente, férias (acrescida de 1/3 – um terço) – de maneira simples- do salário que compreende ao período de 01/01/2012 a 31/12/2016. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, publicada em 9/12/2021, a partir da data em que devida a conversão; e juros de mora, a contar da citação da Fazenda Pública. CONDENO a parte Fazenda Pública em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro na norma albergada no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. SEM CUSTAS, face a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte Autora e a Fazenda Pública em razão da isenção das custas em favor da Fazenda Pública (Município), com fulcro no art. 40, inciso I, da lei estadual nº 8.328/2015. INTIMEM-SE as partes, o autor na pessoa de seu advogado via DJE e o requerido via expediente no Sistema PJE Sentença não sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO por não se enquadrar nas hipóteses do art. 496 do CPC. Transitado em julgado, não havendo requerimento de início da fase de cumprimento de sente que reconheceu obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, no prazo de 30 dias CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Capitão Poço (PA), 10 de outubro de 2023. André dos Santos Canto Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO POCO em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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