Execução de Título Extrajudicial 0801045-52.2023.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801045-52.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:56

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 08:50

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801045-52.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: SOUSA SARAIVA BAR E DANCETERIA LTDA Endereço: VP8 FOLHA 28 QUADRA 42 LOTE 12 D SOBRELOJA, S/N, (Fl.28), NOVA MARABA, MARABÁ - PA - CEP: 68506-420 REQUERIDO (A)S: Nome: LUIS VINICIUS RODRIGUES FRANCA Endereço: folha 22, qd. 19 lt. 25,, 25, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-310 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de arrendamento. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, indicando o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Todavia, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para emenda da inicial. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:09

Indeferida a petição inicial

10/10/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de SOUSA SARAIVA BAR E DANCETERIA LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 19:26

Juntada de Petição de diligência

27/07/2023, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 06:40

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 08:55

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 15:08

Decisão

•23/03/2023, 09:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SOUSA SARAIVA BAR E DANCETERIA LTDA em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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