Execução de Título Extrajudicial 0801710-05.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801710-05.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 08:26

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801710-05.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME Endereço: Rua Cinco de Abril, 872, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-040 REQUERIDO (A)S: Nome: LUCELIA LOPES DE ALMEIDA Endereço: Quadra Cinco, 06, (Fl.21) Lote 06, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68505-090 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Dação em Pagamento] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a um contrato de prestação de serviços educacionais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, para indicar o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Todavia, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para emenda da inicial. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:06

Indeferida a petição inicial

10/10/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2023, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 06:20

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 09:23

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 15:06

Despacho

•31/03/2023, 12:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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