Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001311-54.2006.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001311-54.2006.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GLEICE MARA DOS SANTOS REIS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de termo de ciência

02/11/2023, 10:53

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0001311-54.2006.8.14.0065. DECISÃO 01. MANTENHO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 02. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 10 de outubro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GLEICE MARA DOS SANTOS REIS (REU)

10/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:43

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:13

Processo migrado do sistema Libra

11/07/2022, 21:00

REMESSA INTERNA

02/06/2022, 09:10

CERTIDAO - CERTIDAO

29/04/2022, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2022, 08:41

Remessa

29/04/2022, 08:41

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0001311-54.2006.8.14.0065. DECISÃO 01. MANTENHO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 02. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 10 de outubro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de GLEICE MARA DOS SANTOS REIS em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GLEICE MARA DOS SANTOS REIS (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo migrado do sistema Libra

REMESSA INTERNA

CERTIDAO - CERTIDAO

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

Remessa

Todas as movimentações(88)