Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806138-42.2023.8.14.0045 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806138-42.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806138-42.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: BEATRIZ SOUSA CARNEIRO Endereço: AV CEARÁ, CENTRO, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Nome: MARCELO SOUSA CARNEIRO Endereço: AV PARAÍBA, CENTRO, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, § 2º que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão negativa de propriedade; 5 - Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

11/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA CARNEIRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUSA CARNEIRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA CARNEIRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUSA CARNEIRO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)