Execução de Título Extrajudicial 0800539-97.2021.8.14.0076 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800539-97.2021.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: L. B. DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: TV LAURO SODRE 76, ALEGRIA, ACARA/PA. DECISÃO/MANDADO Diante da juntada do contrato de cessão de créditos (ID nº 104623392 e 104623393, providencie a Secretaria a alteração do polo ativo da ação. Versam os presentes autos sobre ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 intentada pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) em face de L. B. DE SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, todos devidamente qualificados na exordial. Diz o requerente que é credor do Valor de R$ 132.118,08. Em garantia das obrigações assumidas o Réu transferiu em alienação fiduciária para o requerido, os seguintes itens: 1,00 GERADOR DE ENERGIA FRONIUS COLONIAL SGR GF 4,4KWP JINKO TIGER PRO MONO HALF 440W PRIMO 4KW 2MPPT MON 1,00 GERADOR DE ENERGIA FRONIUS S/ ESTRUTURA GF 36,9KWP JINKO BIFACIAL MONO 410W ECO 27KW 1MPPT TRIF 380V Afirmou que o(a) devedor deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando em débito no valor total de R$ 132.118,08. Com a inicial trouxe para os autos os documentos e comprovante do pagamento das custas iniciais. Comprovada a constituição do devedor em mora em conformidade com o TEMA 1.132 do STJ em decisão no Recurso Especial nº 1.951.662 – RS 2021/0238511-3 (ID nº 31380772). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, estabelece que: “O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. No caso em apreço, tal requisito foi devidamente preenchido: o bem foi alienado fiduciariamente e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial, razão pela qual, nos termos do artigo retro citado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOS N.: 0800539-97.2021.8.14.0076 DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. Do mandado de busca e apreensão e citação deverá constar a advertência de que após cinco dias contados da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que dentro deste prazo o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para resposta do devedor fiduciante será de quinze dias, contados da execução da liminar e poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento integral do débito. Cumpra-se servindo essa como Mandado de Intimação/Citação, conforme previsão do art. 1º, Caput, do Provimento nº 11/2009. Acará/PA,, datada de assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(60)