Procedimento Comum Cível 0815418-52.2023.8.14.0040 - TJPA

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

15/06/2024, 18:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 06:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:23

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815418-52.2023.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)] Nome: JOAO CARLOS COVRE Endereço: ET Vila Rio Branco, s/n, KM 51, Bairro: Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AV. A, 0, QD 93, LT 01 A 06 E 20, JARDIM CANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por João Carlos Covre em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Juntou documentos. Citada, a Autarquia apresentou contestação. Houve réplica. Em audiência de instrução realizada na presente data, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de sua testemunha Jose Eugenio Da Conceição Reis. Os autos foram mantidos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito está em ordem, não havendo vícios ou nulidades a sanar. De antemão, consigno que o INSS, porque ausente à audiência de instrução e julgamento, teve precluso seu direito de pronunciar-se em alegações finais, sem que isso acarrete qualquer prejuízo, na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais que trago à colação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA DA PROVA ORAL E REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL. 1. O INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais. 2. (...) (TRF-4 - APL: 50259831520154049999 5025983-15.2015.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. (...). 5. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. A ausência de intimação para alegações finais não leva à nulidade da sentença, levando-se em conta que não houve demonstração efetiva de eventual prejuízo que o INSS tenha sofrido. Precedentes deste Tribunal. 6. (...) (TRF-1 - AC: 00254664920184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019). Quanto a prescrição suscitada na contestação, não vislumbro na espécie, posto que o requerimento administrativo data de 2022, ID 101786494 - Pág. 1. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente. Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental. No caso em apreço, o autor junta como início de prova material certidão do INCRA, documentos da terra e espelho familiar a demonstrar que é assentado no PA Rio Branco, Sítio Shalon, juntamente com sua esposa. Ocorre que não pode ser ignorado o rol de veículos trazidos na contestação e que foram indagados ao autor por essa magistrada. Ora, o autor possui uma camionete em seu nome, além de uma motocicleta, adquirida por meio de consórcio, e uma carretinha. Sobre o veículo Doblô, confirmou o declinado em réplica no sentido de que o negócio não deu certo. Além, o autor confirmou que possui uma casa no bairro Jardim Canadá, zona urbana, a qual afirmou ter adquirido da venda da fazenda localizada em Bom Jesus do Tocantins, da meação que lhe coube quando do divórcio. Não há nada nos autos que comprove que o imóvel urbano foi adquirido pela venda da fazenda localizada em Bom Jesus do Tocantins ou mesmo que essa terra não mais pertence ao autor, posto que, como trazido na contestação, ainda está a ele vinculada no INCRA. Com efeito, essa terra ultrapassa 04 módulos fiscais. Em que pese as explicações, não convencem essa Magistrada quanto ao labor rural em regime de economia familiar para subsistência. É certo que não se exige a condição de miserabilidade para a caracterização da condição de segurado especial, porém, os veículos e imóvel na zona urbana fogem ao esforço advindo do trabalho apenas no campo do pequeno produtor. Também não convence essa Magistrada a mão mostrada de forma espontânea e voluntária pelo autor, na coloração amarela, sob alegação de que assim é pelo cultivo de açafrão. Quanto a única testemunha ouvida, revelou-se evasiva ao descrever a residência do autor no PA RIO BRANCO, mostrando-se desconfortável em seu depoimento. Tais impressões não podem ser ignoradas, uma vez que o julgamento depende da análise da prova oral e não apenas dos documentos juntados. Assim já se decidiu: PROVA TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS IMPRESSÕES NA ORIGEM OBTIDAS PELO CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLATOR DA SENTENÇA OBJURGADA. A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo artigo 131 do CPC e, a esse respeito, in casu, foi a própria prolatora da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. (TRT-3 - RO: 0000679-91.2014.5.03.0101, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quarta Turma, Data de Publicação: 23/03/2015) Em que pese o vínculo do autor com a terra, não faz jus a concessão do benefício vindicado, por não se enquadrar como segurado especial, nos termos da Lei nº 8.213/91, por não ter sido comprovado a atividade rurícola em regime de subsistência. Nunca é demais lembrar que os benefícios a que fazem jus os segurados especiais têm natureza mais assistencial do que previdenciária - que é, via de regra, contributiva -, e tem por finalidade proteger o lavrador hipossuficiente, que não teria condições por si só de ingressar no sistema, hipótese que não se amolda ao caso em tela (TRF-1 - REO: 00716215720114019199, Relator: JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/12/2015). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condená-lo em custas por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora através de sua advogada. Intime-se o INSS por sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:29

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 11:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:07

Audiência Entrevista realizada para 26/04/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

26/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 08:36

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: João Carlos Covre Advogada: Karollyne Cardoso da Silva (OAB PA 34645) Requerido: Instituto Nacional De Seguro Social – INSS Juiz: Lauro Fonte Junior Data: 18 de abril de março de 2024, às 09h00min. PREGÃO: Foi verificada a presença da parte requerente, acompanhado de sua advogada. Ausente o Procurador do INSS, apesar de devidamente intimado via Sistema. OCORRÊNCIA: Audiência prejudicada por incompatibilidade de pautas do Magistrado substituto, uma vez que a Magistrada titular se encontra de atestado médico. DELIBERAÇÃO Redesigno audiência de entrevista para o dia 26 de abril de 2024 às 09h00min. A audiência ocorrerá preferencialmente de forma presencial. Contudo, disponibilizo abaixo o link para ingresso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTlhYTliY2EtMDE4ZC00NGVlLWIwMTYtZWMyZGI1ZjIwZmVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a8978a4-6b4e-4023-991b-a6fa8b256aa0%22%7d As partes já saíram intimadas em audiência. As partes deverão ingressar acompanhadas de advogado, com antecedência mínima de 10 minutos. Em caso de dúvidas, entre em contato com o número WhatsApp: (94) 3327-9641. Nada mais havendo o MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Isabelle de Souza Rosa, estagiária de Direito, o digitei e subscrevi. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº 0815418-52.2023.8.14.0040 Ação: Previdenciária De Aposentadoria Por Idade – Segurado Especial – Rural

24/04/2024, 00:00

Audiência Entrevista designada para 26/04/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

23/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:53

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 18/04/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

18/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 18:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815418-52.2023.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)] Nome: JOAO CARLOS COVRE Endereço: ET Vila Rio Branco, s/n, KM 51, Bairro: Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AV. A, 0, QD 93, LT 01 A 06 E 20, JARDIM CANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, indeferido, sob a alegação de que o autor não comprovou atividade rural pelo período equivalente à carência exigida para o benefício pretendido. Requereu procedência do pleito para concessão do benefício, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 22.10.2018 Com a inicial vieram procuração e documentos diversos, para fins de comprovação do alegado, incluindo o indeferimento administrativo (Id.101013945). É o breve relato. Decido Inicialmente, evidenciada a hipossuficiência da parte, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, conforme as isenções estabelecidas no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que já consta, nos autos, o indeferimento do pedido administrativo feito pela parte autora e que não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015. CITE-SE o INSS para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo legal, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC/2015, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC/2015, art. 335, III). Oferecida a defesa ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor para se manifestar no prazo legal. Sem prejuízo das diligências anteriores, DESIGNO, desde já, audiência de instrução e julgamento para 18 de Abril de 2024, às 09h00, na qual as partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação destas e mediante prévio depósito de rol, no prazo legal, com a devida qualificação das testemunhas. A audiência será, preferencialmente, presencial, contudo, disponibilizo acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTIxMmY5ODEtNzA0My00ODEzLTgyNzktZjI1NGFhNzJmYmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ae34a81-847c-497e-b31d-8ce10d3f12d3%22%7d Em caso de dificuldade para acessar o link, segue o telefone para tirar dúvidas: 94 3327-9641, somente whatsapp. Intime-se a parte autora por seu (sua) advogado (a), via DJE. Intime-se o INSS, via sistema. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

11/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 13:55

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 29/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COVRE em 26/04/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Entrevista realizada para 26/04/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

Todas as movimentações(35)