Execução de Título Extrajudicial 0805881-35.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 31/10/2023

06/12/2023, 12:07

Decorrido prazo de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 02:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Réu: EDISON DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Processo n° 0805881-35.2023.8.14.0039 Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. No caso posto, o proveito econômico pretendido pela parte autora ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos dos Juizados Especiais (art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95). O processamento desta pretensão em sede de juizados ensejaria processo eivado de mácula insanável, causando ainda prejuízo ao próprio demandante, na medida em que o reconhecimento do vício somente após a tramitação do feito ocasionaria na necessidade do ingresso de nova demanda em juízo competente, já após decurso de tempo. Assim, ante a incompetência do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95) em razão do proveito econômico pretendido, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inc. IV do CPC e ainda nos termos do art. 3, inc. I da Lei 9.099/95. Sentença sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. Paragominas (PA), 10 de outubro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/10/2023, 08:14

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 13:33

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:42

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 22:40