Execução de Título Extrajudicial 0820146-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820146-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de MATHEUS ALEXANDRE COELHO BRANDAO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:31

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATHEUS ALEXANDRE COELHO BRANDAO EXECUTADO: SANTA FE HOUSE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0820146-32.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo autor. Ocorre que os endereços de domicilio do autor e do requerido indicados na petição inicial estão localizados no Estado de Goiás, sem qualquer menção à existência de filial no Pará, tampouco pedido de citação nesta Capital. Ademais, ao analisar os documentos anexados nos autos, noto que o Id88687229 revela cadastro de CNPJ com o mesmo número indicado na exordial, porém com endereço da Empresa Santa Fé House localizado no município de Ananindeua, município não abrangido pela competência desta Vara. Como se não bastasse, o autor não cumpriu com a determinação de emenda à inicial (Id89959754). De acordo com a Lei 9.099/95, “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;” Isto Posto, na inicial o autor informa apenas o seu endereço e da sócia representante da ré, os quais não se encontram abrangidos na esfera de competência deste juizado. O art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe que a incompetência territorial é causa de extinção do processo. Ademais, é importante ressaltar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial, quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099 /95, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Isto posto, declaro a incompetência deste juizado para processar e julgar o feito e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de outubro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:38

Indeferida a petição inicial

10/10/2023, 21:35

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 14:41

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/03/2023, 10:04

Conclusos para decisão

14/03/2023, 10:02

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 09:38

Sentença

•10/10/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATHEUS ALEXANDRE COELHO BRANDAO EXECUTADO: SANTA FE HOUSE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0820146-32.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo autor. Ocorre que os endereços de domicilio do autor e do requerido indicados na petição inicial estão localizados no Estado de Goiás, sem qualquer menção à existência de filial no Pará, tampouco pedido de citação nesta Capital. Ademais, ao analisar os documentos anexados nos autos, noto que o Id88687229 revela cadastro de CNPJ com o mesmo número indicado na exordial, porém com endereço da Empresa Santa Fé House localizado no município de Ananindeua, município não abrangido pela competência desta Vara. Como se não bastasse, o autor não cumpriu com a determinação de emenda à inicial (Id89959754). De acordo com a Lei 9.099/95, “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;” Isto Posto, na inicial o autor informa apenas o seu endereço e da sócia representante da ré, os quais não se encontram abrangidos na esfera de competência deste juizado. O art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe que a incompetência territorial é causa de extinção do processo. Ademais, é importante ressaltar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial, quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099 /95, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Isto posto, declaro a incompetência deste juizado para processar e julgar o feito e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de outubro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATHEUS ALEXANDRE COELHO BRANDAO em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(18)