Procedimento Comum Cível 0002180-76.2006.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002180-76.2006.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Capanema em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Antônio Fábio da Silva. Em sua exordial, o autor relatou que em 30/4/2002 foi contratado pelo Município de Capanema, para exercer a função de agente de fiscalização, sem prévia aprovação em concurso público, o que perduro até 31/12/2004. Consta, também, que não recebeu os salários relativos aos meses de novembro e dezembro/2003 e janeiro/2004 e que, diante da nulidade da contratação, é devido o pagamento de FGTS. A Ação foi julgada parcialmente procedente, determinando o pagamento do FGTS, definindo a aplicação da Lei n.º 9.494/97 para fins de correção monetária e os índices da caderneta de poupança quanto aos juros. O Município de Capanema, ora Apelante, aduz que o Autor da ação apresentou documento comprovando que laborou para o Município de Capanema, mas o ente municipal juntou todos os contratos firmados com o apelado. Afirma que não houve comprovação de irregularidade na contratação e que não caberia a condenação do município ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a improcedência dos demais pedidos postulados na inicial (saldo de salário e parcelas de INSS). Destarte, pleiteia a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões e o Ministério Público declarou ser dispensável sua intervenção no feito (Id. 9447749). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme consta nos autos, o apelado Antônio Fábio da Silva foi contratado pelo Município de Capanema como servidor temporário, tendo o vínculo perdurado de abril/2002 a dezembro/2004. Registre-se que embora a Constituição Federal (CF/88) preveja a possibilidade de contratação por tempo determinado pela Administração Pública (art. 37, inciso IX), é imprescindível que seja respeitada a temporalidade que autoriza tal exceção à regra do concurso público, pois do contrário o contrato firmado será considerado nulo (art. 37, inciso II e § 2º[1]). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916 de Repercussão Geral), definiu que o trabalhador contratado em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da CF/88 somente faria jus ao recebimento do salário pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na esteira do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. No presente caso, resta inequívoco o desvirtuamento da contratação temporária, já que o apelado permaneceu na condição de contratado junto ao Município de Capanema por mais de 2 (dois) anos ininterruptos. Ademais, o Recorrente não demonstra a regularidade na contratação temporária do Apelado. Assim, demonstrada a irregularidade na contratação, é cabível a condenação ao pagamento do FGTS, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico que a sentença recorrida deixou de observar as previsões legais aplicáveis e deve ser reformada para se adequar ao disposto no art. 86, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Assim, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, cada uma, com honorários sucumbenciais em 20% definidos na sentença. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA. ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR SOBRE OS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA (ART. 86 DO CPC/15). CADA UM DOS LITIGANTES DEVE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. POR UNANIMIDADE. 1. Alegação de omissão em relação a condenação em honorários sucumbenciais à parte autora, ante o indeferimento do pedido de extensão da imunidade às taxas, que teria culminado na sucumbência reciproca das partes. 2. O acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Município, acolhendo a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, alínea c da Constituição Federal não ser extensível às taxas de resíduos sólidos e de urbanização constantes nos carnês de IPTU. 3. Consoante dispõe o art. 86 do CPC/15, se o autor decai de parte do pedido, ambas as partes devem arcar, em proporção à sua derrota, com os honorários advocatícios. Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais. 4. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), os honorários advocatícios devem ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, devendo cada um dos litigantes arcar com a verba honorária do patrono da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado pelo Juízo a quo. 5. Embargos Declaratórios Conhecidos e Acolhidos. Por unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em conformidade com as notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da E. Desembargadora Relatora. 4ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 11 de fevereiro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. REzilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APL: 00549333820148140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2019)” Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos honorários quanto ao Apelado, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Por fim, tendo em vista que os consectários legais, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser fixados e alterados de ofício, constato que a sentença também merece reforma quanto ao índice de atualização monetária dos valores relativos ao FGTS, devendo ser utilizada a Taxa Referencial, na esteira do entendimento adotado no âmbito do referido Tribunal Superior de que “o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito”, o que enseja o afastamento da aplicação dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905 até que sobrevenha decisão definitiva do STF nos autos da ADI 5.090/DF[2]. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicadas as regras previstas nos Temas 905/STF e 810 STJ. Ante o exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 133, inciso XI, “b” e “d” e inciso XII, “b” e “d”, do Regimento Interno deste Tribunal[3], CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, ficando cada uma das partes condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, de acordo com o percentual definido em sentença, sendo que em relação ao Apelado a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. De ofício, altero em parte a sentença, apenas para modificar o índice de atualização monetária e juros de mora dos valores relativos ao FGTS, nos termos da fundamentação. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. [2] AgInt no PUIL 1156, Ministra REGINA HELENA COSTA, Decisão publicada em 14/09/2021, e PUIL 2671, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Decisão publicada em 09/03/2022. [3] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)

12/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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