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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

Autor

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392673/2026

Protocolizada Petição 392673/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 376942/2026 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 376942/2026. Publicação prevista para 24/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 376942/2026

Protocolizada Petição 376942/2026 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NUGEP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 226706/2026

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(20)