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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASPASIA GOMES CORDEIRO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(27)