Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802353-74.2023.8.14.0012 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802353-74.2023.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:37

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:36

Decorrido prazo de FABIOLA PANTOJA MENDES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de diligência

05/11/2023, 16:29

Decorrido prazo de ALACE em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:35

Decorrido prazo de FABIOLA PANTOJA MENDES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:17

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 22:54

Decorrido prazo de FABIOLA PANTOJA MENDES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:13

Publicado Decisão em 16/10/2023.

17/10/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0802353-74.2023.8.14.0012 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: FABIOLA PANTOJA MENDES Endereço: Passagem Ex- Combatentes, nº 13, VILA, Condor, 66065-280 - Belém-PA - Tel.: 91 98748-1944 Agressor: ÁLACE Endereço: VILA BOM JARDIM, 00, ZONA RUAL DE CAMETA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 - tel.: não informado MEDIDA DE URGÊNCIA Firmo a competência deste juízo e passo a apreciar o feito. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido estuprada pelo cunhado de sua irmã, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 10 de outubro de 2023. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar de 3ª Entrância - Comarca de Belém Respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 21:25

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 09:46

Decisão

•06/09/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0802353-74.2023.8.14.0012 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: FABIOLA PANTOJA MENDES Endereço: Passagem Ex- Combatentes, nº 13, VILA, Condor, 66065-280 - Belém-PA - Tel.: 91 98748-1944 Agressor: ÁLACE Endereço: VILA BOM JARDIM, 00, ZONA RUAL DE CAMETA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 - tel.: não informado MEDIDA DE URGÊNCIA Firmo a competência deste juízo e passo a apreciar o feito. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido estuprada pelo cunhado de sua irmã, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 10 de outubro de 2023. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar de 3ª Entrância - Comarca de Belém Respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA PANTOJA MENDES em 10/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ALACE em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA PANTOJA MENDES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FABIOLA PANTOJA MENDES em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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