Execução de Título Extrajudicial 0805407-46.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805407-46.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES CARNEIRO BRITO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de CLAUDIO JOAO DARONCH em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de ADELSON RODRIGUES CARNEIRO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:36

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805407-46.2023.8.14.0045. EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO DARONCH EXECUTADO: DIEGO RODRIGUES CARNEIRO BRITO, ADELSON RODRIGUES CARNEIRO CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Denota-se, de plano, engano na distribuição, uma vez que a demanda deveria ter sido direcionada à comarca de Conceição do Araguaia/PA, todavia, por equívoco, o protocolo se deu em favor do juizado especial da comarca de Redenção/PA. Verifica-se, portanto, a incompetência do juízo, uma vez que o autor, para efeito de dedução de pretensão judicial firmada no parâmetro de seu domicílio, deve resguardar submissão ao juízo do espaço territorial correspondente, que, no caso, submete-se à competência do Juízo de Conceição do Araguaia/PA. Ademais, os réus possuem domicílio em Santana do Araguaia/PA, deixando de prevalecer em favor destes a renúncia do domicílio do autor. Diante disso, na falta de pressuposto processual de validade do processo e, diante da impossibilidade do declínio de competência para a situação em voga no microssistema dos juizados especiais, impossível o prosseguimento da causa. Assim, com fulcro no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que a incompetência territorial na égide da Lei 9.099/95 resulta em extinção. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082812270906200000093885984 2-CNH Documento de Identificação 23082812270992400000093885987 4-PROC Procuração 23082812271029300000093885989 Atualização de Débitos _ CLAUDIO JOÃO DARONCH - 20230828121316 _ 2023_08_28 12_13_16 Documento de Comprovação 23082812271080700000093885991 NP 01 Documento de Comprovação 23082812271118000000093885992 comprovante de endereço - 08.23 Documento de Comprovação 23082812271175700000093886000

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/10/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 14:14

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 12:27

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 10:22

Sentença

•05/10/2023, 09:30