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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ROSA HELENA ESTEVES DIAS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA HELENA ESTEVES DIAS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA HELENA ESTEVES DIAS em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(60)