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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

10ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de termo de ciência

25/10/2024, 09:18

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de termo de ciência

Apensado ao processo 0822580-48.2024.8.14.0401

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Destinação de Bens Apreendidos: Devolução ao Proprietário

legal